Deputado tenta liberar spray de pimenta e armas de choque a mulheres

O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou à Câmara, na última terça-feira (12), um projeto de lei para liberar a compra e o porte de sprays de pimenta e armas de eletrochoque para mulheres a partir de 18 anos. Hoje estes produtos são classificados como controlados, de uso restrito das forças de segurança pública.

Pela proposta, caberá ao governo federal regulamentar os detalhes do porte e a venda dos produtos, e a autorização é exclusiva para mulheres maiores de idade.

Em 2017, uma proposta semelhante avançou na Câmara e chegou a ser aprovada na Comissão de segurança pública da Câmara, mas não chegou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e acabou arquivada ao final da legislatura.

"A permissão apenas às mulheres para se utilizarem de armas cujo acesso é menos oneroso e de manuseio simples, em comparação com as armas de fogo, pode ser um grande passo para conferir mais segurança às mulheres e possibilitar que o Brasil seja uma nação com mais igualdade entre os sexos", diz um trecho do texto de Eduardo da Fonte.

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A proposta

Pela ideia do deputado de Pernambuco, os "estabelecimentos interessados", em vender os produtos deverão manter o registro de cada compradora pelo prazo mínimo de 60 meses, com informações sobre o nome completo e o número do documento de identificação, que será encaminhado à Polícia Civil do Estado.

O texto altera ao Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para regulamentar a posse e o porte das armas de eletrochoque pelas mulheres. O projeto dispensa a cobrança das taxas usualmente cobradas, mas prevê punição (com penas reduzidas pela metade) às mulheres que não estiverem em dia com os documentos da arma.

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