Quem tem jatinho e iate deve pagar, assim como o dono de um carro mil, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)? O Supremo Tribunal Federal já disse que não, que esse boleto só vai para quem compra veículo terrestre. Mas na Câmara há duas propostas de emendas à Constituição que dizem sim; que quem voa e navega também deve colocar a mão no bolso.
O sujeito pode perguntar: “Mas o IPVA não é aquele imposto que serve para tapar buraco de estrada?”. Não é não. A lei diz que não existe “qualquer atividade estatal específica” no caso dos impostos. Em suma: o governo pega esse dinheiro e usa como bem entender. No caso do IPVA, o governo estadual. Mas a discussão não é essa…
Analisando um dos recursos especiais sobre o tema (379.572/RJ), o Supremo acabou concordando com o ex-ministro Francisco Rezek, que observou o caso da seguinte forma: se fosse levar a expressão “veículo automotor” ao pé da letra, o IPVA poderia ser cobrado sobre “qualquer criatura do reino animal”. No olhar do ministro, as criaturas são veículos porque são capazes de transportar coisas e são automotores porque não dependem de qualquer tração externa.
A decisão judicial ainda recorreu aos seguintes dizeres do professor Roberto Ferraz: “Do ponto de vista gramatical, não resta dúvida de que as categorias dos aviões e embarcações são abrangidas pelo conceito manifestado pela expressão ‘veículos automotores’, eis que certamente são meios de transporte auto propulsados. Ocorre que nem sempre o significado semântico indica a melhor interpretação da norma”.
Indo ao Congresso, a visão é outra. O Sindifisco Nacional, que deu uma força ao deputado Vicente Cândido (PT-SP) para elaborar uma das PECs, destaca que os estados brasileiros poderiam arrecadar R$ 2,7 bilhões por ano com essa tributação. A entidade defende que essa questão “deve ser entendida do ponto de visa da justiça tributária e do fim social dos tributos”.
“O Brasil possui a segunda maior frota de aviões do mundo, com 10.562 aeronaves… O país possui a maior frota de helicópteros civis do mundo, com 1.100 aeronaves desse tipo”, justifica o deputado auxiliado pela entidade.
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, lembra que veículo de transporte de carga ou passageiros, e os de pesca, não terão de pagar IPVA. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a matéria no último dia 20 de agosto. E só Deus sabe onde essa discussão vai parar.
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