Todos concordamos que o Congresso Nacional deve ser fortalecido em suas prerrogativas legislativas. O histórico protagonismo do Palácio do Planalto, a crescente judicialização da política e os recentes escândalos envolvendo parlamentares transformaram o Congresso no elo provavelmente mais fraco dos três poderes da república.

Isso não é bom para o nosso regime democrático. O velho Montesquieu já ensinava que os três poderes precisam ser institucionalmente poderosos. O Congresso precisa afirmar categoricamente a sua independência em relação ao Executivo e ao Judiciário. E esse será talvez o maior desafio da próxima legislatura.

Nós, brasileiros, temos a mania de achar que grandes reformas (quando não verdadeiras rupturas) são sempre necessárias para resolver os nossos problemas políticos. No entanto, o sucesso das reformas microeconômicas introduzidas nos últimos anos provou que nem sempre as mudanças macro são prioritárias.
 
O mesmo vale para os problemas do Congresso. A ambição excessiva da maioria das propostas de reforma política, por exemplo, é um dos motivos pelos quais o processo legislativo vem sendo aperfeiçoado num ritmo bem menor do que seria desejável.  Mas as mudanças de porte constitucional, por exemplo, talvez não sejam a melhor resposta. Soluções mais simples podem ser mais eficazes.

Uma das maiores lacunas no debate sobre a reforma política em geral – e no debate sobre a reforma do Legislativo em particular – é a virtual inexistência de propostas para aperfeiçoar o funcionamento das comissões permanentes do Congresso. São 33 no total: 20 na Câmara, 11 no Senado e duas comissões mistas (uma delas é a famosa Comissão de Orçamento). A lista completa pode ser conferida no final deste artigo.

Teoricamente, as comissões estão para o Congresso assim como os ministérios estão para o Executivo. No papel, elas são divisões especializadas do Legislativo, integradas por um número relativamente pequeno de parlamentares – assessorados por técnicos concursados de elevada capacidade técnica – e encarregadas de consolidar os projetos de lei antes do seu envio ao plenário. O papel das comissões também inclui a realização de audiências públicas para as quais são convidados especialistas nas matérias que estão tramitando na Câmara ou no Senado.

De fato, os sistemas presidencialistas de governo são conhecidos pela força que conferem às comissões permanentes do Congresso. Nos Estados Unidos, por exemplo, elas chegam a rivalizar com os partidos políticos em termos de influência no jogo parlamentar. Os deputados e senadores constroem suas carreiras políticas se especializando em determinadas áreas temáticas, e permanecem nas mesmas comissões por várias legislaturas consecutivas (às vezes, por décadas a fio).

O Brasil ainda tem um longo caminho a percorrer até alcançar esse patamar. No nosso Congresso, os parlamentares permanecem por apenas dois anos (ou meia legislatura) em cada comissão. Talvez não chegue a 50 o número de deputados ou senadores com assento nas mesmas comissões permanentes há uma ou duas legislaturas consecutivas. E provavelmente a circulação dos congressistas entre as comissões está aumentando ao longo do tempo.

O que é ruim para os parlamentares individualmente também é ruim para o Congresso como um todo. A maioria das comissões sequer consegue criar um espírito corporativo próprio, devido à alta rotatividade de seus membros e de suas presidências. Isso afeta a qualidade do trabalho de elaboração legislativa e a capacidade das próprias comissões de fiscalizar os ministérios dos quais deveriam ser o “espelho”.

Não tenho dúvidas de que o Congresso seria muito mais produtivo caso fossem criados incentivos para que os congressistas se especializassem nos temas de sua preferência. E a melhor maneira de fazer isso seria por meio das comissões permanentes – aumentando, por exemplo, de dois para quatro anos (uma legislatura inteira) a duração dos mandatos de seus integrantes. Vários outros aperfeiçoamentos também seriam possíveis.

A boa notícia é que o fortalecimento das comissões permanentes dependeria apenas de mudanças nos regimentos internos da Câmara, do Senado ou do Congresso. Nenhuma lei precisaria ser alterada. Fica aí a sugestão para que esse debate seja aprofundado daqui em diante. A separação de poderes agradece!

Veja abaixo quais são as comissões permanentes do Congresso:
 
Câmara dos Deputados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Educação e Cultura (CEC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Minas e Energia (CME)
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Turismo e Desporto (CTD)
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) 
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)

Comissões mistas (integradas por senadores e deputados)
Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO)
Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas  (CMMC)