O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) apresentará hoje (7) à tarde uma Proposta Emenda Constitucional (PEC), com o objetivo de extinguir a prerrogativa do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais autoridades. “O foro com base na função é percebida muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais”, defende Cássio Cunha Lima. Hoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados em matéria criminal no Supremo Tribunal Federal , ao passo que os governadores são julgados no STJ.

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Baseado no princípio da isonomia, Cassio pretende estabelecer como “cláusula pétrea” (que não poderá mais ser modificada), no artigo 5º da Constituição, o fim do foro privilegiado.

Considerando que a Constituição Federal apenas faz referência a quatro tipos de crime (comum, político, de responsabilidade e militar) e que os dois últimos são próprios da função, a PEC apresentada por Cássio propõe alterar apenas as previsões de infrações penais comuns para julgamento segundo as regras processuais igualmente comuns a todos. Ou seja, a proposta pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, ressalvados os cuidados processuais que as instituições e as pessoas precisam para serem preservadas de abusos eventuais.

O Senador Cássio Cunha Lima defende que, no caso do presidente da República ressalvou-se a garantia de exame pelo STF de possível denúncia recebida em 1˚ Grau, para efeito de afastamento do cargo, como garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições.Também para preservar as autoridades de possíveis abusos, manteve-se no STF, no STJ e em alguns tribunais, as competências para julgar pedidos de habeas corpus para as autoridades, antes sujeitas a julgamentos originários de ação penal nessas Cortes.

“República de bananas”

Recentemente, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam  a extinção do foro privilegiado no país.”O foro é próprio de ‘república das bananas’, para deixar a salvo as pessoas que querem ficar à margem da lei”, disse Eliana Calmon. Segundo o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Nelson Calandra, o foro “é, para muitos casos, sinônimo de impunidade”.

Para Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), há também “razão filosófica” para a extinção do foro. “Não é crível que o cidadão comum seja julgado por um juiz e o político seja julgado por outro.” O presidente da Aassociação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, disse que “se os casos fossem para a primeira instância, creio que haveria um efeito didático, porque começariam a haver condenações.” O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, disse que “o foro é um escudo para proteger os políticos”. Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, o Ministério Público se tornou “um órgão opaco”. “Percebemos que as investigações muitas vezes não vão para frente por falta de vontade.”

Leia a íntegra da PEC proposta por Cássio Cunha Lima

Com informações da assessoria do senador