O Plenário da Câmara dos Deputados adiou a votação Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria o Regime de Recuperação Fiscal para estados em situação falimentar em troca de contrapartidas como privatização, redução de incentivos tributários e congelamento de salários.

Os deputados esperavam o alcance do quórum para começar a Ordem do Dia, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, encerrou a sessão e convocou outra extraordinária para as 9 horas desta quarta-feira (12), apenas com projetos de decreto legislativo relativos a acordos internacionais. Maia disse que encerrou os trabalhos devido ao baixo quórum, que atingiu 292 registros no painel eletrônico. Para aprovar um projeto de lei complementar, são necessários 257 votos favoráveis ao texto.

Textos divergentes

Se iniciada a sessão, os deputados teriam de continuar a análise de um pedido de preferência para a votação de emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) em vez do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) para o projeto.

A emenda de Zarattini retira a maior parte das contrapartidas, mas limita a redução das prestações mensais da dívida com a União a 50% do valor a pagar. A diferença deve ser usada em investimentos em infraestrutura econômica, social e urbana.

Quórum

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Antes de iniciar a nova sessão, o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), fez um último apelo aos deputados para prosseguirem com a votação.

“É hora de olhar adiante e de pensar nos servidores que estão sem conseguir colocar o pão na mesa de sua família e será seu voto que decidirá o futuro dessas pessoas”, afirmou. Ele criticou ainda a oposição de usar o caos financeiro que atinge principalmente o Rio de Janeiro para “evitar a votação da matéria”.

Para a líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), a falta de quórum indica dificuldades da base aliada em garantir os votos necessários para aprovar o texto do relator. “É mais uma derrota do governo”, disse.

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