A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) uma emenda do Senado ao projeto de lei 1033/03, que determina o pagamento de adicional de periculosidade a vigilantes e seguranças privados por causa dos riscos a que estão submetidos de roubo e violência física. O texto será encaminhado para sanção presidencial.
Inicialmente, o adicional deveria ser pago somente a quem exercesse atividades sujeitas a acidentes de trânsito e de trabalho. A emenda ampliou o benefício para as duas categorias. O adicional que os vigilantes e os seguranças receberão será de 30% sobre o salário.

Dessa forma, a proposta aprovada pela Câmara em 2009, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. Atualmente, a legislação considera como perigosas as atividades ou operações que impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. No texto aprovado pela Câmara, novas situações de risco foram incluídos, como o contato permanente com energia elétrica e as situações que envolvem risco permanente de violência física ou de acidente automobilístico.

Assim que a emenda foi aprovada, seguranças e vigilantes que assistiam à sessão aplaudiram a decisão. Ela foi incluída na pauta de votação depois que os líderes partidários decidiram adiar a votação de outros três projetos que estavam previstos para hoje, o Marco Civil da Internet, o novo Código Brasileiro da Aeronáutica e o o projeto que cria novos tribunais regionais federais.