Tramitando de forma conclusiva na Câmara, o Estatuto da Família pode ter sua votação concluída na Câmara apenas em 2015, após a posse do novo Congresso. A previsão inicial para apreciação do texto, que veta a possibilidade de casais homoafetivos adotarem crianças, era ocorrer nesta semana na comissão especial, mas crescem as chances de acabar adiada por conta dos prazos regimentais da Casa e da discussão do orçamento da União para o próximo ano.

O Congresso em Foco mostrou no início da semana que um grupo de deputadas pretende adiar a votação na base de uma “guerrilha regimental“. E é justamente o regimento da Câmara que pode levar o relatório do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) a ser analisado apenas em 2015. O deputado apresentou seu parecer há 12 dias, mas o prazo para apresentação de emendas ainda não encerrou. Pelas regras da Casa, é possível protocolar sugestões em até cinco sessões ordinárias, aquelas abertas com a presença de 51 deputados.

De apresentação do parecer até agora transcorreram apenas três sessões. Como tradicionalmente as sessões não deliberativas das segundas-feiras, quando os deputados usam o plenário vazio para discursar para suas bases através da TV Câmara, não têm este quorum, a projeção é que o prazo termine na quarta-feira. “Já apresentamos algumas emendas e vamos apresentar outras até quarta-feira”, disse a deputada Érika Kokay (PT-DF) ao Congresso em Foco. Como Fonseca precisa se manifestar sobre as sugestões, o relatório só entraria em votação entre 10 e 11 de dezembro.

Como Érika adiantou ao Congresso em Foco que pedirá vista, a expectativa é que outros deputados da comissão façam o mesmo. O pedido de vista coletivo está previsto no regimento, mas ao contrário da prerrogativa individual, ele tem um prazo de devolução: uma semana. Desta forma, a apreciação ficaria para 16 e 17 de dezembro, dias que devem ser reservados para a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 no plenário do Congresso.

Com deputados e senadores reunidos para votar o orçamento, nenhuma comissão no Congresso pode funcionar. Assim, a peça orçamentária pode forçar o adiamento da votação para fevereiro do próximo ano. O texto de Fonseca define como família o casamento ou união estável entre homens e mulheres e seus descendentes, além de proibir a adoção de crianças por homossexuais. Também estabelece, por exemplo, que escolas coloquem no currículo obrigatório a disciplina “Educação para família”, prevê a criação dos Conselhos da Família, estabelece a Semana Nacional de Valorização da Família (21 de outubro) e atendimento multidisciplinar para vítimas de violência.

Derrota

Apesar de as previsões regimentais ajudarem os deputados que pretendem derrubar o projeto do Estatuto da Família, uma das estratégias do grupo não deu certo. Érika pediu o apensamento de outro texto que trata do mesmo assunto e tramita na Câmara desde 2007, de autoria do ex-deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). Porém, a Secretaria-Geral da Mesa negou o pedido. “A Secretaria vai negar porque o projeto na comissão especial passou da fase de debates e o relatório já foi apresentado”, antecipou Fonseca ao site.

Erika pretende recorrer da decisão da Secretaria-Geral da Mesa, mas a decisão não deve mudar. Por isso, foca na apresentação de emendas para tentar postergar a votação do texto. Até ontem, a petista (28) tinha protocolado nove sugestões. Entre elas, uma que modifica uma das partes cruciais do relatório de Fonseca: o conceito de família. Enquanto o deputado do Pros estabelece que uma família é formado apenas por homens e mulheres, a petista quer ampliar o significado.

“A emenda tem o objetivo de adequar a redação do substitutivo oferecido ao projeto de lei supra ao conceito de família já consagrado em decisão do Supremo Tribunal Federal, que já interpreta a Constituição no sentido de considerar a união homoafetiva como constitucional e de assegurar-lhe, para fins de direito, isonomia de tratamento com as famílias constituídas pela união heterossexual”, justificou a deputada.

Por enquanto, apenas ela apresentou emendas ao substitutivo de Fonseca. A comissão possui 19 membros titulares e 12 suplentes. A grande maioria é ligada às bancadas conservadora e evangélica na Câmara, como os pastores Marco Feliciano (PSC-SP) e Eurico (PSB-PE) e Jair Bolsonaro (PP-RJ). Entre os que não se encaixam neste perfil estão Erika, as petistas Iara Bernardi (SP) e Margarida Salomão (MG) e a comunista Manuela D´Ávila (RS).

Grupo quer impedir veto a adoção por gays

Deputados querem proibir adoção por casais gays

Mais sobre direitos humanos

Assine a Revista Congresso em Foco