Taques elaborou projeto a pedido do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei para ampliar a área de atuação das varas especializadas para julgar ações civis públicas. Hoje, essas varas só julgam casos que ocorreram na região onde estão sediadas. Com o projeto, passarão a atender casos que também aconteçam no interior dos Estados. O projeto segue para a Câmara, pois tem caráter terminativo.
O projeto foi sugerido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao senador Pedro Taques (PDT-MT). Ele argumentou que as varas especializadas em capitais têm deixado de conduzir ações civis públicas porque os danos contestados nos processos teriam ocorrido no interior dos estados.
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“O projeto busca atribuir competência concorrente às varas especializadas que, ainda que situadas em foro de outra comarca que não a do local do dano, sejam investidas da correspondente jurisdição”, disse o relator da proposta, Ciro Nogueira (PP-PI), em seu parecer. “Como os servidores atuantes nessas varas – os magistrados, inclusive – já têm a experiência e o cabedal de conhecimentos específicos, tende-se a um ganho de eficiência e, por conseguinte, diminuição dos custos no processamento das ações civis públicas.”
Por meio de ações civis públicas, o Ministério Público e outras instituições podem propor que a Justiça responsabilize pessoas ou empresas que cometeram danos à coletividade, lesando direitos de toda a sociedade ou de um grupo ou categoria de pessoas.
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