Um tumulto generalizado levou à interrupção – e consequente adiamento – da sessão destinada a debater e votar, na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, entre outras providências. Com o plenário da comissão especial que analisa o assunto lotado por parlamentares e manifestantes, a cada pronunciamento de deputados eram iniciados protestos por manifestantes da UNE (União Nacional dos Estudantes) e da UBES (estudantes secundaristas), contrários à matéria. Depois de seguidas advertências, o deputado André Moura (PSC-SE), que presidia a sessão, determinou que a polícia legislativa esvaziasse o local, o que culminou em agressões e até uso de gás de pimenta.

Diante do tumulto, e longe de um consenso em torno da PEC, deputados apresentaram um pedido coletivo de vista, adiando a deliberação. Não só manifestantes sofreram os efeitos do gás de pimenta – parlamentares, servidores e profissionais da imprensa foram atingidos pela substância. A sala foi totalmente esvaziada. Ao menos cinco estudantes ligados à UNE foram encaminhados ao departamento médico.

“Isso aqui é um grande absurdo!”, bradava a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, em meio à movimentação de saída da sala da comissão especial.

Depois de inviabilizada a deliberação, deputados contra e a favor da proposta foram ao plenário manifestar suas posições. Os favoráveis à redução da maioridade penal elogiavam a ação da polícia legislativa, dizendo que “marginais disfarçados de estudantes” perderam o controle na sessão e mereceram a repressão. Já os contrários à aprovação da PEC denunciaram que houve afronta à democracia, e fizeram duras críticas à determinação de André Moura.

Com palavras de ordem, estudantes se mantiveram – antes e depois do episódio – firmes na intenção de inviabilizar a aprovação da redução da maioridade penal. Membros de ambas as instituições educacionais já consideram ocupar o gramado na área externa ao Congresso, com o objetivo dea protestar contra os deputados que apoiam a medida.

O texto

Além de reduzir a idade de punibilidade criminal de 18 para 16 anos, com previsão de referendo em 2016, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à PEC 171 define que maiores de 16 anos devem cumprir pena separadamente dos adultos, e sob regime de internato com objetivo educacional e de ressocialização. Na justificativa, Bessa considera que atual legislação é branda e causou a falência das políticas sociais referentes à prevenção do crime.

O deputado alega ainda questões como a maior capacidade de compreensão dos adolescentes de 16 e 17 anos acerca da ilicitude de suas ações; os índices endêmicos de criminalidade, protagonizados por menores nessa faixa etária; o anseio da população em relação à redução da maioridade e ao enrijecimento da lei; e a convicção de que a PEC não fere cláusula pétrea da Constituição ou tratados internacionais referentes aos direitos humanos dos menores.

Confira a íntegra do relatório de Laerte Bessa

Saiba mais sobre a redução da maioridade penal