Um jantar marcado para a noite desta terça-feira (28) entre um grupo de senadores de vários partidos, o presidente interino Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vai definir quais medidas precisam ser aprovadas no Congresso para melhorar a governança e dar mais garantias a investidores privados nacionais e estrangeiros. Estão na agenda temas como o reforço na legislação que regula o sistema de parcerias público-privadas (PPPs) para garantir o cumprimento dos contratos; o marco regulatório das concessões de setores hoje administrados pela União; e o aperfeiçoamento da lei que rege o funcionamento das agências reguladoras, que visa aumentar a segurança jurídica das decisões dessas instituições.

Marcado para a residência oficial do presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), o jantar-reunião servirá para reforçar as negociações prévias entre Temer e sua base de apoio no Senado sobre as medidas de interesse do Palácio do Planalto a curto, médio e longo prazos. As medidas em pauta já constam da Agenda Brasil, proposta por Calheiros ainda em 2015, e tratam de projetos de leis e emendas à Constituição que redefinem as funções da União em áreas prioritárias, mas também para o setor privado.

O governo está interessado, por exemplo, em votar rapidamente um reforço na legislação que rege os contratos de concessões de serviços públicos e das privatizações consideradas estratégicas pelo Planalto. O objetivo é garantir investimentos privados nacionais e estrangeiros com a blindagem dos contratos. O governo quer, por exemplo, aperfeiçoar o marco regulatório das concessões do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL), previsto em agenda sugerida por Renan.

Terceirização

A terceirização de mão de obra no setor público e nas empresas também está na pauta. Tanto o governo quanto o grupo de senadores que apoia a gestão Temer pretende detalhar como será a terceirização das contratações e, ao mesmo tempo, garantir os direitos dos trabalhadores. A preocupação tanto do governo quanto dos senadores é com o potencial passivo trabalhista que pode surgir com ações na Justiça nas relações capital-trabalho.

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), vai sugerir que entre as medidas a serem votadas pelo Congresso seja incluído um socorro emergencial e temporário para financiar o custeio da estrutura de saúde que já existe e hoje é de responsabilidade de estados e municípios. “Precisamos tomar medidas para tirar o país da UTI e sinalizar ao setor privado que estamos fazendo a nossa parte”, disse Eunício, líder da maior bancada da Casa.

Ele cita, por exemplo, unidades de pronto atendimento (UPAs) já inauguradas, mas fechadas por falta de dinheiro das prefeituras e estados para a compra de remédios, por exemplo, e até material de uso diário. Segundo Eunício, no Ceará, por exemplo, foram inauguradas 20 UPAs que nunca funcionaram por falta de dinheiro para despesas de custeio.

Algumas medidas previstas na Agenda Brasil proposta por Renan Calheiros já foram aprovadas. Entre elas a Lei de Responsabilidade das Estatais e a renegociação as dívidas dos agricultores. Outras ideias serão propostas para médio prazo, como a reforma da Previdência com definição de idade mínima para a obtenção do benefício, e algumas mais a longo prazo, como a cobrança de procedimentos feitos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) segundo faixas de renda.

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