Sem quorum para deliberações, o Senado arquivou hoje a Medida Provisória (MP) 258/05, que criou o órgão que unifica as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, a chamada Super-Receita. O governo agora estuda retomar a proposta por meio de projeto de lei. Mas ainda não há acordo para isso.

A MP perde a validade à meia-noite de hoje. Apenas 29 senadores registraram presença na sessão deliberativa desta sexta-feira. Era necessária a presença de 45 senadores para começar a votação. PFL, PSDB e PDT obstruíram a deliberação, e o governo não conseguiu reunir sua base para suprir as ausências de pefelistas, tucanos e pedetistas.

O governo terá de definir, por meio de um decreto legislativo, o que vai acontecer com os dez postos regionais da Super-Receita que estão em funcionamento, em caráter experimental. Também estava prevista a realização de um concurso público para preencher as vagas do novo órgão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e a oposição aproveitaram a derrubada da MP para criticar, mais uma vez, o excesso de medidas provisórias e o processo da tramitação desse tipo de proposição. Renan defendeu mudança no processo legislativo. As MPs tramitam primeiro na Câmara e, só então, só examinadas pelos senadores.

A MP 258 chegou ao Senado na quinta-feira passada (10) com prazo final fixado para hoje, o que diminuiu o espaço para a construção de um acordo entre os líderes partidários. “Isso não pode continuar a acontecer. Minimiza o papel do Senado. Não podemos concordar com isso”, criticou Renan.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), classificou a derrubada da MP como uma lição “pedagógica” ao governo. Segundo ele, esta sexta-feira será lembrada como o "dia do basta à humilhação do Senado".

“Algumas pessoas do governo dizem que é birra nossa. Seria birra do governo continuar mandando para cá medidas provisórias, entupindo a pauta do Congresso e reduzindo o poder de uma Casa que tem o dever de ser a Casa da decisão final”, disse Virgílio.

“Essa matéria passou dois meses na Câmara. Querem que a gente vote agora em menos de uma semana? Aprovar essa MP seria um gesto de irresponsabilidade”, disse o líder do PFL, José Agripino (RN).