Rodolfo Torres

Audiência pública realizada neste momento na Comissão de Direitos Humanos da Câmara discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05, a chamada PEC dos Cartórios, que efetiva cerca de 5 mil titulares de cartórios sem concurso público.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, 40% das demandas que chegam ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dizem respeito à disputa de cartórios. “A posição do CNJ é definitiva pelo concurso público. Pelo princípio da moralidade e impessoalidade”, afirmou.

Em junho deste ano, o CNJ editou duas resoluções que complicaram a situação dos titulares interinos dos cartórios. A Resolução nº 80 regulamentou as regras para o ingresso nos cartórios, enquanto a Resolução nº 81 declarou vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988 (sem concurso).

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence defendeu, na audiência pública, a efetivação dos titulares sem concurso público. Para ele, a posição do CNJ nesse caso “poderia ser taxada como inconstitucional”.

Sepúlveda lembra que essa análise dificultará a eficácia da gratuidade de registros, que é conferida pela Constituição, uma vez que pequenos cartórios de municípios pouco populosos serão fechados. Assim, prevê o ex-ministro do STF, a retirada de documento por parte da população será dificultada.

A proposta, que está pronta para ser analisada no plenário da Câmara em primeiro turno, concede a titularidade aos que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estejam à frente do serviço há, no mínimo, cinco anos ininterruptos antes da promulgação da futura emenda. Caso venha a ser promulgada, cerca de 5 mil responsáveis por cartórios serão efetivados como donos vitalícios de um negócio que chega a ter faturamento de mais de R$ 2 milhões por mês. 

Entre os que ainda vão expor suas posições sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos, estão o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Chimmenti; o presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (Andecc), Humberto Monteiro da Costa, e o presidente da Associação de Titulares de Cartórios, Robson Alvarenga.

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