O Plenário aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 779/2017, que permite às concessionárias de aeroportos pedirem a reprogramação do pagamento das outorgas. As outorgas são prestações anuais que as empresas são obrigadas a repassar ao governo pelos contratos de privatização.

<< Câmara aprova MP que flexibiliza pagamento de outorga de aeroportos

Publicidade

Leia também

O país não pode permitir a fragilização do Legislativo

Danilo Forte

Em semana de Copom, mercado eleva previsões para taxa de juros

Congresso em Foco

Entidades apontam que projeto de transparência de emendas ainda não atende ao STF

Ândrea Malcher

Publicidade

Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as concessionárias devem R$ 1,31 bilhão em outorgas. Algumas empresas alegam dificuldades financeiras para pagar a conta. Segundo elas, a crise econômica teria reduzido o movimento nos aeroportos.

A medida provisória beneficia as empresas que controlam os terminais de Brasília (DF), Confins (MG), Galeão (RJ), Guarulhos (SP), São Gonçalo do Amarante (RN) e Viracopos (SP). Elas têm até 25 de novembro para fazer o pedido de reprogramação.

Para ter direito à reprogramação, as empresas devem estar em dia com o pagamento das parcelas de outorga vencidas até a data de assinatura do aditivo. A medida não permite descontos nas outorgas, mas as empresas podem adiantar o pagamento de parcelas para reduzir o valor de prestações futuras.

<< Temer anuncia privatização de 57 empresas e projetos, incluindo Casa da Moeda e Congonhas