A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) reapresentou hoje (30) um requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pedindo a realização de uma audiência pública para debater o projeto substitutivo de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata de crimes praticados com auxílio da informática.

O Substitutivo apresentado pelo senador tucano (confira a íntegra) reúne três projetos de lei que já tramitavam no Senado, “para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra rede de computadores, dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares”.

Como justificativa para realizar a audiência, a senadora petista afirma que “há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade”.

“Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias”, complementa. A audiência ainda não tem data marcada. (Rodolfo Torres)

Confira a íntegra do requerimento apresentado pela senadora

"Nos termos do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro audiência pública perante a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania a fim de instruir as discussões do Projeto de Lei da Câmara Nº 89, de 2003, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial.

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 76 de 2000, de autoria do senador Renan Calheiros, que "define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências", e com o Projeto de Lei do Senado nº 137 de 2000, que "estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações", de autoria do senador Leomar Quintanilha.

Para tanto, indico os nomes de especialistas e autoridades governamentais na área de segurança da informação:

– Sérgio Amadeu, representante da Comunidade Software Livre
– Renato Martini, diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI
– Sérgio Rosa, diretor do Serpro
– Thiago Tavares, presidente da ONG Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos – Safernet
– Omar Kaminski,Comitê Gestor da Internet
– Ércio Zilli, presidente da Associação das Empresas de Telefonia Celular – Acel
– Jair Scalco, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – Abecs

Justificativa

Há muita controvérsia sobre a matéria que só poderia ser dirimida ou, ao menos, minimizada por amplo debate, principalmente no que tange à eficácia de tal ação e, principalmente, em sua juridicidade. Há dúvidas quanto à possibilidade de cerceamento de liberdades e violação de privacidade.

Além disso, há aspectos apresentados pelos projetos que estão trazendo incertezas quanto à própria evolução de tecnologias, ou seja, há mecanismos em desenvolvimento que utilizam a rede mundial de computadores como uma de suas ferramentas principais e que podem ter sua viabilidade comprometida com a adoção da proposição em epígrafe.

A realização de audiências públicas seria salutar ao debate, podendo nos levar a um entendimento maior com relação ao assunto, principalmente pelas inúmeras críticas que têm sido feitas aos projetos.

Sala das Sessões, 8 de novembro de 2006.

Senadora Serys Slhessarenko"