O Senado aprovou na manhã desta sexta-feira (5) requerimento que reúne uma série de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da maioridade penal para 16 anos. Atualmente, a maioridade penal no Brasil é 18 anos por força do Código Penal, escrito em 1940. Com a decisão, os senadores tomarão uma decisão em bloco sobre o tema, o que pode acelerar a tramitação.

O Requerimento 712/13 pede que três PECs (20/1999; 90/2003; e 21/2013), hoje analisadas isoladamente, tramitem em conjunto com outras três, que já correm juntas: 74/2011; 83/2011; e 33/2012. Autor de uma das emendas, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) destaca que a legislação já permite o voto para jovens de 16 anos, além de liberar o trabalho, ainda que na condição de aprendiz, aos de 14 anos.

“Os indivíduos podem ser julgados por crimes mais graves a partir das seguintes idades em diversos países: México, 6 anos; África do Sul, 7; Escócia, 8; Inglaterra, 10; França, 13; Itália, Japão e Alemanha, 14; e Argentina, 16”, justifica o tucano.

Outro tucano, Aloysio Nunes Ferreira (SP), propõe a relativização da maioridade penal por meio de outra PEC. Para ele, essa discussão ainda não está madura e a “sociedade brasileira ainda não está preparada para uma tomada definitiva de posição”. “Tratar genericamente todos os maiores de dezesseis anos, por exemplo, de uma forma absolutamente igual, não nos parece razoável”, afirma o senador paulista.

Autor do requerimento, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) afirmou que o pedido se justificativa como “medida destinada ao cumprimento do princípio da legalidade, pois busca a operação singela de disposição regimental que define a tramitação conjunta de matérias análogas”.

 

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