O Senado aprovou nesta quinta-feira (11) projeto de lei de conversão da Medida Provisória 610/13, que garante a desoneração para mais de dez setores da economia e reduz dívida de agricultores. O texto também inclui a licença hereditária para taxistas. Como não houve alterações ao substitutivo aprovado pela Câmara, a matéria segue para sanção.

A medida provisória perdia a validade em 15 de agosto. Mesmo com tempo para analisar, deputados e senadores aceleraram a tramitação da proposta. Em três dias, o texto passou pela comissão mista instalada para analisá-la e pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto original do governo concedia benefícios para cidades e agricultores atingidos pela seca. No entanto, uma série de mudanças aumentou consideravelmente o texto editado pelo governo em 2 de abril. Entre as mudanças estão o perdão às dívidas de produtores rurais localizados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) cujo valor atual seja de até R$ 15 mil, se originalmente ela tiver sido de até R$ 50 mil. Outra emenda permite que a renegociação individual de dívidas quando houver empréstimo de até R$ 35 mil.

As desonerações incluem mais de dez setores, dentre eles os de transportes, construção civil, varejo e empresas de comunicação. As empresas serão beneficiadas por meio da substituição de uma contribuição de 20% sobre suas folhas de pagamento, feito diretamento ao Instituto Nacional do Seguro social (INSS), pela cobrança de uma taxa de 1% a 2% sobre o faturamento.

Taxistas

Além das desonerações, a MP recebeu emenda que prevê o direito de sucessão nas permissões de táxis. O dispositivo foi incluído na Câmara e estabelece que a permissão de taxista passe para os filhos, irmãos ou cônjuges após a morte do titular.

Na prática, a proposta torna a permissão, que é um instrumento jurídico precário, hereditário para a família do dono do táxi. Pelo Código Civil, um contrato pode ser rompido sem pagamento de multa pelo permissionário – no caso, o governo. A lei também estabelece que o direito de sucessão é diferente de herança e está vinculado a caráter hereditário.

Grupo de representantes dos taxistas assistiram à votação no plenário do Senado e aplaudiram a aprovação da MP. “Eles terão muito o que comemorar, porque foi feita justiça a essa classe trabalhadora”, afirmou o senador Gim Argelo (PTB-DF).

Seca

O texto original do Executivo tinha dez artigos e concedia uma série de benefícios para municípios atingidos pela seca. No entanto, foi modificada na comissão especial. Seu conteúdo foi ampliado para 46 artigos. E ainda recebeu outras modificações no plenário da Câmara, como as emendas dos táxis e da subvenção às usinas de etanol no norte do Rio de Janeiro. O texto aprovado pelo Senado foi um projeto de lei de conversão semelhante ao votado pela Câmara.

Pelo texto aprovado, os agricultores que aderiram ao Fundo Garantia-Safra entre 2011 e 2012 e sofreram os efeitos da seca receberão um pagamento adicional de R$ 560. Entretanto, o pagamento fica suspenso se coincidir com o pagamento do Fundo Garantia-Safra referente ao período 2012/2013.

A MP também autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a comprar até 550 mil toneladas de milho em grão para venda direta aos pequenos agricultores de aves, suínos, caprinos, bovinos e ovinos que estejam na região da Sudene.

Também para os agricultores da área da Sudene, foram concedidas condições especiais para a quitação de dívidas de até R$ 100 mil contratadas pelos produtores rurais até 2006, inclusive eliminando do saldo devedor as multas ou sanções por inadimplemento e concedendo descontos que vão de 40% a 85%, a depender do valor da dívida.

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