Renata Camargo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes. A proposta, do senador Paulo Paim (PT-RS), acrescenta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) um dispositivo que permite que o detentor da guarda ou posse do menor proíba que determinada pessoa se aproxime dele.

O PL 46/06 foi aprovado em caráter terminativo e, se não houver recursos, seguirá para a Câmara. A medida, segundo Paim, pretende dar mais garantias judiciais aos menores em risco de sofrer assédio por parte de pedófilos e traficantes. O projeto possibilita também que o detentor da guarda requeira ao juiz competente medidas necessárias para assegurar a integridade física da criança ou do adolescente.

O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou uma emenda que suprimiu do texto um dispositivo que previa pena de detenção de seis meses a três anos, mais multa, para quem descumprisse a decisão judicial de se manter distante do menor.

Raupp justificou que “aqueles que afrontarem a ordem judicial deverão incidir no crime de desobediência, já previsto no artigo 330 do Código Penal”. Assim, não seria necessário criar um novo crime.