Fábio Góis

O Senado aprovou há pouco a Medida Provisória 512/10, que concede incentivos fiscais para empresas da indústria automotiva em funcionamento no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Aprovada em 13 de abril na Câmara, a MP 512/10 amplia o prazo para incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Batizada por oposicionistas de ?MP da Fiat? (por supostamente favorecer a multinacional italiana), a medida estendeu os benefícios a empreendimentos localizados ou que venham a ser instalados também em municípios abrangidos pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Aprovada de maneira simbólica (consensualmente, sem conferência de votos), apesar dos protestos da oposição, a matéria segue para sanção presidencial.

A MP, editada em 26 de novembro de 2010 pelo então presidente Lula, na prática beneficiaria a empresa Fiat, por ela ter sido a única a apresentar um projeto de um novo parque industrial em Suape (PE) no curto prazo estabelecido pela medida. O privilégio causou polêmica e gerou protestos de estados e montadoras que ficaram de fora do alcance da medida provisória. Para minimizar, parlamentares apresentaram emendas à matéria que passaram a beneficiar outros estados, como Minas Gerais e Bahia, e possivelmente empresas.

De acordo com o texto, as empresas do setor automotivo poderão obter o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de dezembro de 2020, como ressarcimento ao montante pago a título de PIS e Cofins em vendas no mercado interno. Para o relator da proposta, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), a MP estimula a realização de grandes investimentos na produção de veículos.

Diversos destaques foram apresentados na Câmara, mas apenas um foi aprovado. Em meio a forte polêmica, um destaque do líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), retirou do texto incentivos fiscais concedidos para compra e importação de mono isopropilamina (Mipa), matéria-prima utilizada para a produção de agrotóxicos. O benefício não fazia parte do texto original da medida e foi incluído pelo relator, que é presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. Como foi alterada pelos deputados, a medida foi transformada em projeto de Lei de Conversão 8/11, e passou a trancar a pauta do Senado (prioridade de votação, sem permitir a apreciação dos demais projetos antes).

Relator da MP no Senado, o líder do PT, Humberto Costa (PT-PE), fez apenas duas emendas de redação à medida, o que não provoca seu retorno à Câmara (apenas alterações de conteúdo implicam devolução à Casa de origem). Uma delas altera o parágrafo 8º do artigo 11-B da Lei 9.440/97, e estabelece que ?a habilitação permitida no parágrafo 5º deste artigo não prejudica o benefício já concedido para as atividades originalmente habilitadas, bem como as novas habilitações para os produtos referidos (…)?.

A outra emenda modifica o parágrafo 11º do mesmo artigo, e define que ?o Poder Executivo disporá em regulamento sobre as condições para que novas empresas possam se habilitar para a realização de novo empreendimento industrial que não implique a transferência de unidade já instalada no país, bem como para que as empresas beneficiárias da Lei 9.826/99 possam optar pelos benefícios estabelecidos no artigo 11-B desta lei [9.440/97]?.

Mais protestos

A polêmica da Câmara foi repetida entre os senadores oposicionistas, tanto no que diz respeito ao suposto favorecimento à Fiat quanto à questão da alegada usurpação, por parte do Executivo, do papel legislador do Parlamento. Os pressupostos de urgência e relevância, no entanto, não foram contestados. ?O Senado abre mão, mais uma vez, de aprimorar as medidas que vêm do Executivo?, protestou o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O senador Aloizio Nunes Ferreira (PSDB-MG) subiu à tribuna para criticar o pouco prazo dado à apreciação do conteúdo ? a MP chegou ao Senado em 19 de abril, e não foi discutida entre os senadores. ?milimetricamente dosada para beneficiar a Fiat?. ?É uma medida de urgência fabricada, uma manipulação de prazos por parte do presidente da República.

Já Itamar Franco (PPS-MG) reclamou da atitude do governo em não publicar a ?exposição de motivos? que justifica a pretensão legislativa das matérias. Segundo Itamar, o Executivo tem procedido desta maneira ao enviar as MPs ao Congresso. ?Nós nunca vamos poder apresentar emendas porque as medidas provisórias chegam aqui já sem prazo devido para que nós, parlamentares, possamos emendá-las?, reclamou o parlamentar mineiro, um dos principais críticos do atual modelo de tramitação da MPs. ?Penso que são apenas duas alternativas: ou o governo publica a MP no Diário Oficial, acompanhada da exposição de motivos, ou sua vigência deve passar a ter início somente após o recebimento da mensagem presidencial.?

Dirigindo-se aos próprios colegas, Itamar quis saber onde estão os oposicionistas. ?O governo faz o que ele quer, o que lhe interessa. Nós, da oposição, é que não poderíamos permitir. Mas onde está a oposição? Cadê a oposição desta Casa, que não verifica exatamente o que está acontecendo? O nobre relator fala, fala, apresenta seu relatório e quem é que está prestando atenção? São poucos os senadores e as senadoras que estão prestando atenção?, disse o ex-presidente da República, acrescentando que seu protesto é ?voz isolada? entre os pares.