A presidenta da República Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (7), sem vetos, a lei complementar que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, conhecido como Supersimples. O enquadramento de empresas não vai ser mais por categoria.

Com a mudança, qualquer empresa da área de serviços que fature anualmente até R$ 3,6 milhões vai poder ingressar no regime especial de tributação — 142 segmentos não contemplados anteriormente poderão optar pelo regime simplificado.

A previsão é simplificar a abertura e o fechamento de empresas. O governo pretende ainda, com a criação de um cadastro único nacional, diminuir processos burocráticos. A ideia é que empresas de qualquer porte consigam, em prazo reduzido, a legalização completa do negócio.

“Fica claro que sancionamos o projeto com a incorporação de todas as categorias ao Simples. Agora profissionais como advogados, corretores e fisioterapeutas estão abarcados pela lei, não havendo veto”, disse Dilma, na solenidade realizada para sanção da lei.

Dilma disse que a questão da micro e pequena empresa sempre foi uma das principais preocupações de seu governo porque se trata de uma área da economia “que é responsável pela realização de um sonho para as pessoas: ter um negócio e ser o próprio patrão”.

Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos declarou que o novo Simples “é o embrião da reforma tributária”. Segundo ele, em 90 dias estarão prontos os estudos para revisão das tabelas do Simples. O estudo deve embasar um projeto de lei a ser apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

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