Fábio Góis

Na tentativa de impor uma agenda propositiva para o Senado, o presidente da instituição, José Sarney (PMDB-AP), apresentou nesta quinta-feira (21) ao plenário um projeto de lei que cria um estatuto para disciplinar a atuação das empresas estatais do país. Empresas públicas e de economia mista – caso da Petrobras e do Banco do Brasil – terão funcionamento regido por normas descritas no projeto.

O momento em que o projeto é apresentado por Sarney tem um contexto particular: a divisão dos postos da CPI da Petrobras – sociedade de economia mista a ser “disciplinada” pelo PL – está em plena negociação no Senado, com implicações politico-econômicas imediatas na quarta maior empresa petrolífera do mundo. 

Em seu parágrafo único, em texto de 70 artigos, o projeto estabelece que “a constituição de empresa pública ou sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal, que indique relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional”.

Entre diversos pontos, a proposição obriga as empresas públicas a adotar o regime de sociedade anônima de capital fechado. O item exige criação de conselho fiscal e cumprimento de regras contábeis mais severas.

O projeto aumenta a participação da sociedade como fiscalizadora da atividade empresarial. “As empresas públicas e as sociedades de economia mista terão, (…), de abrir suas portas para a fiscalização do cidadão, através da disponibilização na internet dos dados de sua execução orçamentária, em como uma ampliação da possibilidade de solicitar informações complementares sobre a gestão de tais sociedades empresárias, hipótese já prevista, de forma um tanto limitada, na Lei nº 4.717, de 1965, que regula a ação popular”, diz outro trecho da proposta.

A proposição visa também garantir a observância da responsabilidade dos gestores empresariais face à sociedade, estabelecendo normas que definam um percentual mínimo de investimento social, de maneira que seja evitada a “formação de caixa do Tesouro”. Também fica vinculado aos empreendimentos sociais o gasto publicitário “frequentemente excessivo” das empresas.    

A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde terá avaliados os pressupostos de constitucionalidade. Antes de ir a votação em plenário, o projeto pode ser encaminhado para colegiados com atribuição correlata ao mérito do texto – caso das comissões de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura. Depois, volta para a CCJ, que pode aprovar o texto em caráter terminativo (sem necessidade de ir a plenário). Nesse caso, o projeto segue direto para a análise da Câmara.