O governo federal sancionou nesta quinta-feira (27) a legislação que que altera regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, ampliando de 60 para 120 meses o prazo para que micro e pequenos empresários paguem suas dívidas. A lei sancionada também cria a figura do “investidor-anjo”, que passa a poder investir em micro e pequenas corporações e, consequentemente, participar dos lucros. A intenção é ajudar start-ups (empresas de inovação em início de atividade) a reunir recursos e incluir seus produtos no mercado, de maneira a promover aplicação de investimentos sem a exigência de que o investidor em questão se torne sócio do novo negócio.

Na cerimônia, também foi sancionada a lei que trata do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e o salão para o qual trabalham (Lei do Salão Parceiro). A inclusão da classe na legislação, informa a Agência Brasil, recebeu objeção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), que desde 25 deste mês promove, diariamente, manifestações em frente ao Palácio do Planalto com o objetivo de conseguir o veto de Michel Temer a esse trecho do projeto.

Criado em 2006 para desburocratizar o sistema de recolhimento de tributos de micro e pequenos empresários, o Supersimples agora permitirá que as microempresas com rendimento de até R$ 900 mil anuais sejam incluídas no programa (o limite até hoje praticado era de R$ 360 mil anuais). Já o teto para as corporações de pequeno porte deixa de ser de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano. Também foi ampliado o prazo de pagamento de dívidas tributárias, que passa de 60 para 120 prestações.

Vuvuzelas

Ao discursar na solenidade de sanção, Temer elogiou a atuação do Congresso no sentido de aperfeiçoar a legislação: “Condições macroeconômicas sólidas significam mais investimento e crescimento. Estamos trilhando o caminho de uma sociedade de prosperidade para todos”, declarou.

Em determinado momento de sua fala, o presidente reagiu com ironia aos protestos da Contratuh, que se faziam ouvir do lado de fora do Palácio do Planalto. “Verifico que, lá fora, muitos não puderam entrar e nos apoiam com suas vuvuzelas”, declarou, em interpretação particular, voltando-se aos empresários presentes à solenidade. “Convidem aqueles que estão lá fora para que, se não têm emprego, tenham emprego.”

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