Estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresentado na tarde de hoje (28) pela ministra Ellen Gracie, presidente do colegiado e do Supremo Tribunal Federal, mostra irregularidades em 19 dos 97 tribunais regionais de todo o país, conforme informações divulgadas pelo portal G1. O levantamento avaliou 188.674 magistrados e servidores do Judiciário e encontrou 2.978 salários acima do teto regional, determinado pela Constituição Federal.

De acordo com a Legislação, nenhum funcionário público pode receber mais que R$ 24,5 mil, o equivalente à remuneração dos ministros do STF. No âmbito regional, o teto máximo do Judiciário é de R$ 22.111. O estudo mostrou, no entanto, que os salários chegam a R$ 34.800, como o recebido por um servidor do tribunal de São Paulo.

A ministra comunicará hoje aos presidentes dos tribunais aos quais estão ligadas essas pessoas que os supersalários têm de ser cortados a partir deste mês. “Os tribunais têm que fazer suas adequações para que os salários de servidores e magistrados estejam dentro do teto estabelecido pelo CNJ”, explicou a ministra. Segundo o CNJ, das 2.978 pessoas em situação irregular, 2.857 são ligadas a TJs.

Ontem (segunda, 27), estudo divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo denunciou a existência de129 supersalários no Executivo (leia mais). As denúncias aparecem em meio à discussão para o aumento do salário do Judiciário (leia mais), que pretende estender o teto máximo da remuneração federal para R$ 30 mil.

Petista diz que não foi informado de sua suspensão

O deputado federal eleito Juvenil Alves (PT-MG) informou hoje (28), por meio de nota à imprensa, que não foi comunicado pelo PT sobre ter sido suspenso temporariamente pelo partido. Juvenil Alves foi preso na semana passada em razão da Operação Castelhana, promovida pela Polícia Federal, que investiga uma organização criminosa que seria responsável por desvios de cerca de R$ 1 bilhão dos cofres públicos.

O petista foi solto pela Justiça na madrugada de hoje após passar cinco dias detido na sede da PF de Minas. De acordo com sua assessoria de imprensa, o parlamentar eleito foi o deputado mais bem votado do PT em Minas Gerais e recebeu telefonemas de solidariedade de políticos petistas.

Confira a íntegra da nota:

Nota à Imprensa

"Com relação à investigação em curso pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, Juvenil Alves Ferreira Filho e Juvenil Alves Advogados Associados, informam:

1 – Desde 1980 o advogado Juvenil Alves trabalha diretamente com empresas dos mais diversos segmentos, sendo de pequeno, médio e grande porte. A partir de sua formatura em direito em 1984, o advogado intensificou o trabalho não só no campo tributário, como também na área do direito empresarial. Nesse período, atuou em mais de 25.000 processos judiciais, tendo sido, talvez, o advogado brasileiro que mais ações moveu nas questões constitucionais tributárias, razão pela qual seu nome e de seu escritório são veiculados em todos os meios de divulgação, jurídicos e extra-jurídicos, como pioneiro no questionamento de tributos inconstitucionais.

2 – Esclarece que com a abertura da economia mundial, sentiu a necessidade de expandir, para atender ao mercado, seus contatos também para o exterior. O Mercosul abriu uma grande oportunidade para as empresas nacionais ampliarem seus negócios. Prova disso é que o Uruguai, embora não seja um país produtor, figura como um dos grandes exportadores para o Brasil. Entende que o mercado globalizado trouxe substanciais mudanças no cenário econômico nacional e empresas do Mercosul acenaram com a possibilidade de investimentos no país.  Motivo pelo qual, em alguns casos, tenha promovido a aproximação desses investidores com empresas brasileiras.

3 – O advogado Juvenil Alves, não participou ou participa de nenhum negócio da rotina de seus clientes, não sabendo qual é a seqüência dos negócios entabulados entre investidores e sócios por ele aproximados. Sempre zelou para que seus clientes não praticassem nenhuma espécie de sonegação fiscal, sendo certo que dentre suas ações como advogado, trabalha para empresas devedoras do Fisco, não para sonegadores, e que todos os seus clientes, sem exceção, são frequentemente fiscalizados e, cabendo defesa, são as mesmas encaminhadas aos órgãos competentes. Daí justifica-se por milhares de vezes o nome ser citado em teses de defesa constitucionais.

4 – Todas as empresas européias e estrangeiras do Mercosul, que vieram ao Brasil por indicação do mesmo, recebem do Banco Central, da Receita Federal e da Junta Comercial, imediato registro, tendo, portanto, seu funcionamento comunicado às autoridades competentes.

5 – Há uma dificuldade na compreensão da diferença entre consulta jurídica e incentivo a sonegação. Algumas vezes, a assessoria do advogado tributarista é confundida com a co-autoria de ação ilícita, o que leva a investigações como a que está em andamento.

6 – É de todos conhecido que a carga tributária brasileira é extremamente pesada e sufoca tanto grandes quanto pequenas empresas, gerando com isso intensa procura por especialistas da área tributária no Brasil. O inconformismo com a asfixiante carga tributária no Brasil, e ao mesmo tempo, a lentidão do Congresso em tomar uma decisão que venha aliviar a pesada carga tributária sobre o contribuinte, levou o advogado a candidatar-se a deputado federal, sendo eleito no último pleito.

7 – Informa também que até o momento não recebeu qualquer correspondência do Partido dos Trabalhadores e que está à disposição do partido para seguir tudo que for determinado pela lei eleitoral e pelo regimento do PT.

8 – A despeito de notícias isoladas sobre a ligação com irregularidades em empresas de combustível, refuta veementemente, esclarecendo que entre as mais de 25.000 ações tributárias de sua autoria, incluindo todos os setores da economia brasileira, já defendeu teses constitucionais com relação ao ramo de combustíveis, mas nunca advogou para nenhum grupo envolvido com adulteração de gasolina.

9 – Informa que o Centro Especializado em Mecanismos Extra-judiciais de Solução de Conflitos – CEMESC é uma empresa especializada em mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos. É a concretização de um instituto criado em 1994, que só foi possível implementar graças à ação de investidores no Instituto Nacional de Arbitragem e Defesa do Consumidor – INADEC, do qual o CEMESC se origina. O projeto consiste na instalação de centros de atendimento, objetivando a solução extrajudicial da solução de conflitos. Por se tratar de uma nova cultura no Brasil, grandes investimentos foram despendidos para divulgação do projeto, bem como para a produção de extenso material bibliográfico tanto para o Brasil como para o exterior. Estes centros foram instalados em dezenas de cidades pelo país e divulgados com muita ênfase na comunidade européia e no Mercosul.

10 – As seguidas viagens de Juvenil nos três últimos anos se devem à divulgação do projeto do CEMESC e de outros projetos. A dedicação à campanha, devidos a estes e outros afazeres, foi intensificada nos meses de agosto e setembro e todos os gastos foram declarados ao TRE.

11 – Declara que nunca sofreu nenhuma autuação fiscal e que a única execução fiscal, de São Paulo, foi embargada e jamais teve contra si nenhum processo fiscal até a presente data. Embora tenha sido, nos últimos 20 anos, um dos advogados mais ativos dessa área tributária.

12 – Juvenil Alves não é sócio de nenhuma empresa estrangeira e quanto às empresas clientes de seu escritório, além do desconhecimento de suas atividades é obrigado, por força da lei, a preservar o sigilo.

13 – Conforme a Instrução Normativa 91/99 do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC, é exigido de qualquer empresa estrangeira que atua no Brasil um representante legal e essa função é normalmente exercida por advogados, o que explica a relação do escritório Juvenil Alves Advogados Associados com empresas estrangeiras. Em nenhum momento, a equipe da Juvenil Alves Advogados Associados participou ou participa de negociações das empresas que representa.

14 – Deixa no momento de comentar maiores detalhes sobre as acusações que lhe são imputadas, pois como o caso, ainda está em fase de investigação, não é normal que se abra prazo para defesa. Mas, tão logo tenha acesso a documentação das autoridades, segundo as manifestações e direitos que a lei lhe permite, voltará a se pronunciar oportunamente.

15 – Louva a atitude das autoridades fazendárias, do Ministério Público e do Judiciário, na busca da verdade dos fatos, confiando no alto senso de justiça que sempre norteou as autoridades constituídas brasileiras. Estando à disposição de todos para quaisquer outros esclarecimentos, especialmente quando tiver mais detalhes da investigação."

TV de filho de Lula recebe verbas de estatais, diz jornal

Reportagem publicada na edição de hoje (28) do jornal Folha de S. Paulo destaca que a empresa Gamecorp, da qual é sócio Fábio Luiz Lula da Silva, filho do presidente Lula, compartilha junto com o Grupo Bandeirantes de Comunicação o faturamento líquido obtido com verbas do governo federal em anúncios vinculados pela Play TV (ex-rede 21).

De acordo com o repórter Frederico Vasconcelos, o contrato sigiloso entre a Rede 21, do grupo Bandeirantes, e a Gamecorp prevê que os sócios venderão propaganda a órgãos públicos e privados e determina a divisão em partes iguais de faturamento mínimo estimado em R$ 5,2 milhões neste ano, e em R$ 12,6 milhões em 2007.

“Pelos documentos apresentados pela Rede 21, a maior parte dessas receitas virá do setor privado. De janeiro a setembro deste ano, o Grupo Bandeirantes teve uma receita de R$ 25,5 milhões do governo federal -da qual R$ 597 mil foram registrados para a Rede 21", diz a reportagem.

O contrato prevê, que em uma primeira etapa, a Gamecorp garante um faturamento mínimo de R$ 250 mil por mês com a venda do espaço publicitário. O jornalista observa que, além disso, é prevista a divisão de receitas a serem obtidas com os 20 maiores anunciantes da Rede 21 em 2005, conforme quadro anexado ao contrato (cujos valores não contam para o limite fixado em R$ 250 mil).

“Estão listados entre os maiores anunciantes, além da Secretaria de Administração da Presidência da República, o Ministério da Saúde, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, empresas da área de telecomunicações (concessionárias), indústrias de bebidas e alimentos, entre outros”, explica.