[fotografo]Pedro Ventura/Agência Brasília[/fotografo]Governador espera poder honrar "cronograma de pagamentos"
Em coletiva de imprensa em que reuniu membros do secretariado do Governo do Distrito Federal (GDF) e deputados da Câmara Legislativa, o governador Rodrigo Rollemberg anunciou nesta quinta-feira (14) medidas e decretos para recuperar a saúde financeira da unidade federativa. Entre elas estão venda direta de bens imóveis sem uso e a alienação de parte de ações das estatais do Distrito Federal. A entrevista coletiva é a segunda que Rollemberg concede em 15 dias – na mais recente, ele voltou a acusar o ex-governador Agnello Queiroz de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Segundo o governador, a situação fiscal do GDF é muito difícil e tais ações colaborarão para recuperar sua capacidade financeira. As providências, assegurou Rollemberg, vão preparar o terreno para a ampliação da receita e, consequentemente, permitirão a apresentação de cronograma de pagamento aos fornecedores e prestadores de serviço do governo. Atualmente, lembrou, há um déficit no fluxo financeiro de R$ 800 milhões só com folha de pagamento, somados a R$ 4,6 bilhões em restos a pagar (compromissos firmados em exercícios anteriores).
“Esperamos que, assim que as medidas que encaminharemos à Câmara sejam aprovadas, poderemos anunciar um cronograma de pagamentos a serem realizados”, disse ele.
A primeira medida citada foi o regulamento da aposentadoria especial, que diz respeito apenas a novos servidores do DF. O projeto prevê a criação de um fundo de previdência para complementação da aposentadoria daqueles que querem receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil). “Muito semelhante ao setor privado. Até o limite, o servidor recebe pelo Iprev, acima disso, ele vai contribuir com o fundo”, explicou o secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização, Antônio Vogel.
Anteriormente, o Iprev compunha todo o benefício. Com a medida, acredita-se que em médio prazo haverá redução do déficit previdenciário. A mudança, garante o GDF, vai colaborar com as alterações nas normas de concessão para aposentadoria especial por insalubridade, que proibirá a conversão de tempo ficto (período suposto, para efeito de cálculo) e exigirá comprovação de 25 anos de trabalho em condições insalubres.
Foi anunciado ainda o projeto que regulamenta a aposentadoria especial para deficiente físico, que define como requisito dez anos de efetivo no serviço público, mais cinco anos no cargo efetivo. O auxílio funeral também será delimitado em valor máximo de cinco salários mínimos.
O governo também solicita à Câmara a aprovação da medida que permite alienar parte da participação das estatais do Distrito Federal, por meio da venda de ações, sem que haja perda do controle acionário. “Queremos mantê-las públicas, mas abri-las para garantir melhor gestão de finanças”, disse Rollemberg.
Imóveis
Entre as vendas de ativos previstas estão também a de conjunto de terrenos do GDF, como propriedades da Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) e condomínios regularizados. Quanto às áreas públicas já ocupadas, pretende-se cobrar um preço pela ocupação, sejam residenciais ou comerciais. “Isso trará até uma segurança para as pessoas que estão nessas áreas”, defendeu o secretário da Fazenda, Leonardo Combini.
Como é preciso que as medidas sejam aprovadas pela Câmara Legislativa para entrar em vigor, Rollemberg enfatizou a importância da colaboração dos deputados. A presidente da Câmara, Celina Leão, avalia positivamente as propostas. “É importante frisar que os projetos não têm impacto na sociedade, mas grande impacto na arrecadação. São medidas saneadoras e extremamente justas”, disse.
Decretos
O governador anunciou ainda cinco decretos sem necessidade de aprovação prévia na Câmara Legislativa. O primeiro diz respeito a desburocratização: dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento produzido no DF, desde que assinado perante servidor público. Além disso, um documento não poderá ser requerido mais de uma vez para um cidadão; os órgãos públicos devem se articular e colocá-lo a disposição para o contribuinte.
Para cessar o prejuízo de R$ 540 milhões por ano com afastamento por motivo de saúde, entre outras coisas, um decreto de política integrada de saúde dos servidores unificará a emissão de licenças médicas.
Também haverá mudanças no sistema de compras do GDF, com ata de registro de preços e central de aquisições, para aumentar o poder de escala e reduzir as possibilidades de superfaturamento dos bens e serviços adquiridos.
Por fim, o governador também propôs que a cessão de servidores para outros entes de fora do GDF passa a ser operada com ônus para o cessionário, isto é, os órgãos deverão ressarcir o governo pelos custos referentes ao salário do servidor cedido.
“As medidas trarão grandes impactos, mas que vão garantir a saúde financeira do Distrito Federal, permitir o pagamento dos servidores, dos fornecedores de bens e serviços e quitação das dívidas de diversas naturezas”, previu Rollemberg.
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