Mário Coelho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou nesta quarta-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que muda o rito das medidas provisórias. O adiamento ocorreu por conta de um pedido de vista coletivo, feito pelos senadores como José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Romero Jucá (PMDB-RR).
O texto, de autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu modificações e se tornou um substitutivo, elaborado pelo relator Aécio Neves (PSDB-MG). Caso seja aprovada, a PEC terá de passar ainda pelo crivo do plenário do Senado antes de ser enviada à Câmara.

A PEC apresentada por Sarney estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara. Os outros dez dias seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. A PEC também propõe o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPS, com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação.

No substitutivo de Aécio, a divisão dos prazos foi modificada. A Câmara terá 60 dias e o Senado 50. A mudança, segundo o tucano, se justifica pelo tamanho das Casas. Por ter 513 integrantes, a Câmara precisa de mais tempo para analisar uma MP. O texto original previa que, caso os deputados não apreciassem a medida provisória no prazo estipulado, a proposição seguiria diretamente para o Senado. Aécio excluiu essa possibilidade. “Não me parece justo que apenas uma das Casas analise a proposta”, disse Aécio. Ele sugeriu que, se não for aprovada na Câmara no prazo necessário, a MP perca a validade.

Aécio também criou uma comissão mista permanente para avaliar, em processo sumário, se a MP cumpre os princípios constitucionais de urgência e relevância para tramitar. O colegiado terá três dias para se posicionar. Se a medida for aceita, ela passa a vigorar. Atualmente, uma MP entra em vigor no dia em que é publicada, tendo validade de 120 dias. Se ela não for aprovada pela comissão, é possível recurso ao plenário do Congresso, precisando do apoio de um quarto dos congressistas.

“É preciso que alguns equívocos sejam corrigidos, para que as MPs sejam usadas de acordo com seu princípio constitucional”, afirmou Aécio, ao terminar de ler seu relatório. Ele lembrou que, quando presidiu a Câmara, no biênio 2001/02, ocorreram as primeiras mudanças no trâmite das medidas provisórias. “Essa matéria precisa ser debatida. Nós vamos conversar com todos os líderes da base do governo para amadurecer o texto”, ressaltou o líder do governo no Senado, Romero Jucá.

Para o senador José Pimentel, a proposta de Aécio inviabiliza o instituto da medida provisória. “O substitutivo mantém a comissão mista do Congresso Nacional. Com essa redação, é preferível extinguir a medida provisória. A oposição que apresenta uma proposta desta não pensa em ser governo em tempo próximo”, disparou o petista, lembrando que, de acordo com o substitutivo, se a comissão mista e o plenário do Congresso não se reunirem, a MP perde automaticamente a validade.