Eduardo Militão

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fim do Foro Privilegiado começa seus trabalhos oficialmente hoje (14). A primeira medida é definir o calendário de atividades e votar a convocação de autoridades para debater o assunto.

O relator da comissão, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), quer a presença de críticos do foro especial, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e o procurador geral da República, Antônio Fernando Souza, além de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Em entrevista ao Congresso em Foco, ele ressalta que o objetivo é seguir a linha de acabar totalmente com os privilégios, prevista na PEC 130/07, de Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Mas Régis diz ser necessário fazer um texto palatável para que ele seja aprovado na Câmara e no Senado. Nas duas Casas, como já revelou este site, pelo menos 105 parlamentares respondem a processos no STF.

“A idéia básica é partir para acabar com o foro privilegiado. Não é para privilegiar ninguém”, diz o deputado. “Mas formular um texto que possa ser palatável. Não adianta nada eu dar uma de gostoso, um tremendo texto que a sociedade vai aplaudir e depois não passar no plenário”, pondera Régis.

Ele entende que há um clima na Câmara, se não para extinguir, pelo menos para diminuir o alcance do foro especial das autoridades. “Há um clima positivo, por causa da pressão da sociedade. A questão é até que ponto nós temos que caminhar nesse sentido”, resume Régis.

Foro para presidente

Apesar de aberto às discussões, o deputado, que é magistrado há 31 anos, já tem algumas idéias para começar o debate. Uma delas é manter o foro para o presidente da República.  “Se você outorgar a competência para um juiz de primeiro grau de qualquer lugar do país poder decretar a prisão do presidente da República, você acaba com o país. Há certas posições que você tem que preservar.”

Régis também sugere mandar os processos contra deputados só para um determinado juiz de primeira instância para uma única Vara em cada estado. “Digamos que eu tenha dez processos. Tem dez juízes me processando. Cada hora eu vou a um lugar. É assim com todo mundo, mas como eu estar aqui terça, quarta e quinta e estar respondendo lá na segunda e na sexta? Uma hora eu vou aqui, outra hora eu vou lá? Tem que racionalizar isso”, avalia Régis.

Ele cita como alternativa manter os processos com foro no Supremo Tribunal Federal, mas mandar boa parte das tarefas para tribunais inferiores. Na ação penal que tramita no STF contra 39 acusados de participar do mensalão, por exemplo, os interrogatórios são feitos nos estados por juízes federais, acompanhados por procuradores da República.

Partidos

Régis disse que é importante ouvir as partes envolvidas e as lideranças partidárias. “Eu quero que eles digam o que acham. A AMB fez um trabalho excelente no ano passado sobre o foro. Vamos ouvi-los. Eu mandei ofício a todas as lideranças para saber o que cada partido acha do assunto. A partir daí e da pesquisa que já estou fazendo, vou formular um trabalho”, explicou o deputado.

A reunião da Comissão Especial da PEC 1