O relator do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2025, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), apresentou, nesta terça-feira (16), o seu parecer na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Pela proposta, as alíquotas de 12% (adotada nos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste) e de 7% (praticada no Sul e Sudeste) serão reduzidas progressivamente até serem unificadas em 4%. O processo de transição começará em 1º de janeiro de 2014 e só terminará em 1º de janeiro de 2025.

Após a apresentação do relatório de Delcídio, os senadores do colegiado pediram vista, ou seja, mais tempo para examinar o texto. Dessa forma, o projeto será votado na próxima terça-feira (23) na CAE. Se aprovado, seguirá para apreciação do plenário. Como se trata de projeto de resolução da Casa, não precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados. No entanto, o projeto ainda pode ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça caso seja apresentado recurso nesse sentido.

Segundo o relatório de Delcídio, as alíquotas de 7% e 12% serão unificadas em oito anos até chegarem ao piso de 4%. Nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste destinadas para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e Espírito Santo, a alíquota será reduzida de 7% para 4% até 2016. Já em relação às mercadorias e bens produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico, em sentido inverso, a alíquota de 12% cairá para 7% até 2018.

Nas operações interestaduais com gás natural importado do exterior, a taxa ficará em 12%. Nas operações interestaduais com gás natural, o percentual de 7% será aplicado quando originadas no Sul e Sudeste e destinadas ao Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e de 12% nas demais situações. Operações destinadas do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro para o Espírito Santo serão tributadas com alíquota de 7% sobre o gás natural.

Guerra fiscal

As mudanças causam polêmica e dividem os estados em mais uma disputa envolvendo o chamado “pacto federativo“, que inclui outras discussões como a redistribuição dos royalties do petróleo e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a alteração nas regras do ICMS, o governo pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, desestimulando a concessão de benefícios que hoje movem a guerra fiscal. A proposta do Executivo reduz em três anos as alíquotas para transações entre estados de uma mesma região. Estabelece o prazo de 12 anos para a redução gradual das alíquotas referentes a transações entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste com as unidades federativas do Sul e do Sudeste. Os estados do Sul e do Sudeste propõem que a redução das demais regiões seja concluída antes, em 2021.

As mudanças na cobrança do ICMS serão condicionadas ainda à aprovação da Medida Provisória 599/2012, que trata dos fundos de compensações para os Estados que perderão receitas com as novas regras. Apesar das críticas, em audiência realizada em março pela CAE, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que a proposta do Executivo de unificar as alíquotas estaduais do ICMS representa uma “saída ordenada” da guerra fiscal e um “meio-termo” entre as diferentes reivindicações dos estados.

Ele garantiu também que o governo pretende compensar os sete estados que terão perdas com as novas regras por meio de um fundo, que distribuirá verbas anualmente. No entanto, senadores afirmaram que não há garantias suficientes de que as compensações serão efetivas.

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