O Congresso, como fez com pontos sem consenso das reformas da Previdência e tributária, vai fatiar a emenda constitucional do Judiciário, uma maneira de não deixar as desavenças em torno do assunto, sujeito a forte lobby, impedirem a aprovação dos pontos principais da medida.

Pelo texto-base aprovado, em primeiro turno pelo Senado, serão apresentadas três propostas de emenda constitucional paralelas da reforma do Judiciário.

Uma prevê a criação de juizados de instrução criminal.

A segunda estabelece que os pagamentos devidos pela União, estados, Distrito Federal e Municípios, em razão de decisão transitada em julgado, não mais serão efetuados por precatórios, mas sim por títulos sentenciais, líquidos e certos, que serão pagos em ordem cronológica de apresentação.

Uma terceira proposta de emenda prevê alteração na competência do STJ para que venha a julgar, em recurso especial, dispositivo contrário à Constituição.

Com informações da Agência Câmara e do Ministério da Justiça