Após um início de reunião marcado por bate-boca e protestos da oposição, devido à restrição de entrada para pessoas não credenciados na Casa, a Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara conseguiu dar andamento aos trabalhos, que já teve quatro destaques apreciados sobre a reforma da Previdência. Ficou mantido em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para requerer aposentadoria, mesmo depois de protestos da oposição. Destaque apresentado pelos oposicionistas, que defendem a manutenção da regra atual (15 anos), foi rejeitado. Até agora, apenas um dos destaques teve aprovação por unanimidade e altera o texto original da reforma, relatado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA).

A proposta foi apresentado por partidos da base de Temer (PTB, PROS, PSL e PRP). Pelo destaque que altera o texto original, fica eliminado o trecho que tira da Justiça Estadual e passa para a Justiça Federal a competência de julgar casos relacionados a benefícios acidentários da Previdência.  A votação foi simbólica e por unanimidade.

Pelo destaque, as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez fica como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal. A proposta do governo previa que as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal.

Tempo mínimo de contribuição

Apesar da indignação e dos protestos da oposição, o destaque que visava eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral foi rejeitado. Pela legislação atual, o trabalhador precisa contribuir por pelo menos 15 anos para ter direito ao benefício. Durante a discussão, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) fez um apelo para que o destaque fosse aprovado e o trecho com a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral fosse retirado.

“Há um aumento dessa idade mínima, o que vai excluir de fato grande parte dos trabalhadores de baixa renda. 37,3% dos trabalhadores sequer chegam aos 60 anos de idade”, criticou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

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Já deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) criticou o destaque e afirmou que ele é de uma “irresponsabilidade sem precedentes”. Em sua fala, o parlamentar disse que, se o destaque fosse aprovado, qualquer pessoa poderia se aposentar, mesmo sem contribuição. A oposição interrompeu e afirmando que ele estava mentindo. A fala gerou uma enorme discussão na comissão.

“Não queremos que o cidadão que tem 12  ou 13 anos negocie o salário, pegue o seguro desemprego e fique dois três anos contribuindo para se aposentar por idade”, criticou o deputado Perondi, em defesa à proposta do governo.

Trabalhador rural

O destaque do PSB, para manter a aposentadoria rural nos moldes atuais, foi rejeitado. Com isso, fica mantido o texto do relator, que muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar. Pelo texto de Arthur Maia, o agricultor homem seguirá se aposentando com 60 anos.

A mulher, no entanto, sobe de 55 para 57 anos. Durante a discussão do destaque, o relator ressaltou que a alteração da idade de aposentadoria para mulheres trabalhadoras rurais de 55 para 57 só vai mudaria totalmente em 2024, com transição a partir de 2020.

Isenções de entidades filantrópicas

Rejeitado, o destaque buscava retirar do texto um parágrafo que vedava o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar. Arthur Maia defendeu seu texto e disse que foi convencido de que não podia mexer no tratamento diferenciado das entidades, que hoje possui isenções em contribuições. “E não mexemos.”

O texto de Maia prevê que não sejam concedidas novas isenções para contribuições previdenciárias. No entanto, permanece a imunidade das filantrópicas. Pelo texto, as entidades que já têm imunidade não serão afetadas.

Tentativa de obstrução

Com forte esquema de segurança no Congresso, no início da sessão, deputados de oposição pediam que a reunião fosse suspendida até que as grades ao redor do Casa fossem retiradas. O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), autorizou que convidados que tivessem senhas, dadas pelos partidos, tivessem a entrada permitida no plenário 2.

 

 

A restrição de acesso e o uso de policiais armados foram medidas adotadas para evitar protestos, como os da semana passada, quando agentes penitenciários interromperam a votação dos destaques e ocuparam o plenário da comissão. Eles protestavam contra a decisão do relator, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), de excluí-los da lista das categorias beneficiadas com aposentadoria especial.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou métodos do governo Temer para arregimentar voto para a reforma da Previdência. Ela citou a revisão do estatuto do desarmamento, “para além dos cargos, e dos dinheiros, e de tudo isso que está rolando”. “O que não é democrático é tirar dinheiro do povo mais pobre do país”, ressaltou a deputada.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) disse que “guardas armados” nos corredores da Câmara lhe causa estranheza. Segundo ele, a situação poderia “degenerar para qualquer coisa”. Ele pediu, por diversas vezes, a retirada da guarda armada, bem como as grades que foram colocadas ao redor do Congresso.

“Aqui é a casa do povo. […]Está havendo coação sim de deputados, mas não foi por agentes penitenciários”, ressaltou o deputado, que reafirmou que a “coação” estava ocorrendo por parte do governo. Carlos Marun (PMDB-MS) rebateu as críticas e disse que o trabalho do grupo foi obstruído por uma tentativa de “coerção” aos parlamentares.

“O que aconteceu aqui deve ser objeto de repúdio daqueles que defendem a democracia”, afirmou. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) também criticou as cercas e disse que as barreiras ao Congresso não resolveriam o “problema”. “A Casa está caminhando para o precipício.”

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