Mário Coelho

O primeiro recurso extraordinário contestando decisão tomada com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) chegou nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A contestação do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), que busca o quinto mandato à frente do Executivo local, questiona a posição tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em agosto, de barrar sua candidatura aplicando as novas regras de inelegibilidade. O relator será o ministro Carlos Ayres Britto.

TSE manda recurso de Roriz para o STF

Ministro rejeita recurso de Roriz contra Ficha Limpa

A defesa de Roriz elenca quatro argumentos para tentar reverter a posição tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), que mais tarde foi confirmada pelo TSE. Primeiro, os advogados do ex-governador afirmam que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada nas eleições de outubro. Isso por conta do artigo 16 da Constituição Federal, que prevê o princípio da anualidade em leis eleitorais. Porém, o entedimento do TSE foi outro. Para a maioria dos ministros, a norma não altera o processo eleitoral. Por isso, não é necessária a aplicação do princípio constitucional.

No recurso, outro argumento usado é que a renúncia de Roriz ao mandato de senador, em 2007, configurou um “ato jurídico perfeito”, protegido pela Constituição Federal e, por isso, não pode ser causa de inelegibilidade. Para os advogados do ex-governador, como ele renunciou três anos antes da lei ser sancionada, não tinha como saber que, no futuro, deixar o cargo definitivamente poderia deixa-lo de fora das próximas eleições.

Em outro ponto, argumenta que a Lei da Ficha Limpa viola o princípio da presunção de inocência e também caracteriza um abuso do poder de legislar ao estipular um prazo de inelegibilidade que ofende o princípio constitucional da proporcionalidade. Por fim, sustenta que o indeferimento do seu registro de candidatura afronta o princípio do devido processo legal também previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

Em julho de 2007, Roriz renunciou ao mandato de senador para o qual foi eleito em outubro de 2006 por conta de uma representação do Psol por quebra de decoro. A representação do Psol referia-se aos fatos investigados pela Operação Aquarela, que obteve gravações de ligações telefônicas em que Roriz aparecia discutindo a partilha de um cheque de R$ 2 milhões do empresário Nenê Constatino, dono da empresa Gol Linhas Aéreas. Na defesa, o então senador afirmou que a conversa era para fechar a compra de uma bezerra.