Como a Câmara não votou a Medida Provisória 303/06, também chamada de Refis 3 (leia mais), a proposição perde a validade hoje (27). Entretanto, as empresas que aderiram ao programa de parcelamento de débitos com a Receita Federal e com a Previdência Social estão com os direitos garantidos. Isso foi o que afirmou o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto.

A adesão ao programa, que rendeu inicialmente R$ 2,439 bilhões para os cofres públicos (pagamentos à vista e primeiras parcelas), foi encerrada no dia 15 de setembro e permitiu o parcelamento de débitos em até 130 meses. De acordo com a Receita, 222 mil empresas aderiram à iniciativa. (Renaro Cardozo)