A Receita Federal estima em R$ 17 bilhões o total a ser arrecadado com a taxa de 15% do imposto cobrado com a repatriação de capitais e bens mantidos no exterior por contribuintes brasileiros. A regularização deste patrimônio está prevista no projeto de lei que os deputados estão votando nesta quarta-feira (15) e deverá retornar ao Senado antes de ser sancionado pelo presidente Michel Temer. O projeto abre uma nova etapa no programa de repatriação que teve a primeira fase no ano passado.

Além da arrecadação da União, Estados e Municípios vão dividir cerca de R$ 8 bilhões referentes à multa de 20 % cobrada ao contribuinte que aderir ao programa. A distribuição a governadores e prefeitos seguirá o critério da divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação na Câmara foi pressionada por um grupo de governadores que esteve nesta quarta-feira com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Relatado pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), o projeto altera o texto aprovado pelo senado no ano passado e que criou a primeira fase do programa de repatriação. Com o novo texto da lei, o projeto voltará ao Senado, casa de origem da matéria, já que altera a redação inicial. Segundo o parlamentar, os recursos ilegais não serão incluídos no programa, o que, exclui o dinheiro sem origem. “Para regularizar o capital no exterior, o contribuinte terá que comprovar a licitude do recurso”, disse Baldy.

 

O grupo de governadores que esteve nesta quarta-feira no Congresso também acertou com os presidentes da Câmara e Senado a inclusão na pauta do projeto de lei que cria o mecanismo de securitização das dívidas dos Estados com a garantia de títulos públicos e patrimônio. Este projeto regulamenta a venda dos chamados recebíveis, que são os créditos que cada Estado ou município tem a receber do setor privado. O projeto da securitização deve ser colocado em pauta no Congresso depois do Carnaval.