Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o projeto de lei que autoriza o porte de armas para agentes de trânsito será contestado pelo Psol e pelo PT. Lideranças dos dois partidos informaram que vão apresentar recurso para levar a discussão ao plenário da Casa legislativa. O texto foi aprovado nesta manhã, em caráter conclusivo, pela CCJ. Nesse caso, se não houver recurso apoiado por 52 deputados, o projeto seguirá diretamente para votação no Senado, sem apreciação em plenário pelos deputados.
O Psol considerou a aprovação da proposta uma “temeridade”. Para o partido, os servidores dos departamentos de trânsito não exercem atividade de segurança pública e, portanto, não têm necessidade de usar arma de fogo. “A concepção do armamentismo – forte na América do Norte, que não é um modelo civilizatório –, de cada cidadão com uma arma é amplificar as possibilidades da violência”, destacou o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), integrante da CCJ. “Na linha do olho por olho, um dia estaremos todos cegos”, completou.
Para o deputado, a aprovação da proposta e, consequentemente, o armamento dos agentes aumenta o potencial de conflito. “Os bandidos não têm medo da polícia armada, portanto, não terão dos agentes de trânsito”.
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No entendimento do Psol, o texto pode ser considerado inconstitucional. De acordo com o partido, a Emenda Constitucional 82, publicada em 2014, especifica que segurança viária “compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente”.
O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), também demonstrou preocupação com a liberação do porte de armas para a categoria. A mudança, segundo ele, pode colocar em risco os próprios agentes. O deputado, porém, não viu inconstitucionalidade no projeto. “Mas na CCJ não podemos mudar o projeto, e a proposta é constitucional”, disse , durante reunião do colegiado, ao recomendar a aprovação. O argumento é que a Emenda Constitucional 82 classifica os agentes de trânsito como categoria de segurança pública, o que os torna os únicos profissionais da área que não têm porte de arma.
“Os bandidos não têm medo da polícia armada, portanto, não terão dos agentes de trânsito”. Beleza. Assim sendo vamos desarmar também a polícia já que não adianta nada as forças de segurança terem armas. Só os bandidos poderão andar armados.
Só falta enterrar as o maldito Estatuto do Desarmamento, estamos esperando que o Deputados e Senadores derrubem…