A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (12), por unanimidade, o projeto que cria as diretrizes da política federal de saneamento básico e institui o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa). A matéria vai à sanção do presidente Lula. Os serviços de saneamento incluem o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

Lideranças partidárias entraram em acordo, que possibilitou a aprovação do texto sem mudanças, para que o projeto pudesse ir à sanção de Lula com o compromisso da Presidência da República de vetar dispositivo que permite aos estados criar leis complementares para considerar os serviços públicos de saneamento básico como uma função pública de interesse comum.

De acordo com o projeto, o setor terá como princípios fundamentais a universalização do acesso ao saneamento básico, a proteção do meio ambiente e o respeito a peculiaridades locais e regionais. Também são considerados princípios fundamentais a articulação com as políticas de desenvolvimento social, a eficiência e sustentabilidade econômica, a adoção de tecnologias apropriadas, a transparência, o controle social, a segurança, a qualidade e a regularidade.

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Câmara aprova proposta de incentivos è tecnologia

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (12) o projeto em regime de urgência 7514/06. A proposta, de autoria do governo, concede incentivos fiscais para empresas que investirem em projetos de pesquisa científica executados por Instituição Científica e Tecnológica (ICT). O projeto foi analisado nas comissões de Desenvolvimento Econômico; Ciência e Tecnologia; e de Finanças e Tributação. A matéria vai ao Senado.

Orçamento aprova R$ 1,4 bilhão para Educação

A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco emendas no valor de R$ 1,4 bilhão do relatório setorial de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte apresentado ao orçamento de 2007.

As deputadas Professora Raquel Teixeira (PSDB-SP) e Iara Bernardi (PT-SP), relatora da Proposta de Emenda à Constituição do Fundeb na Câmara, pediram que o relator setorial, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), reveja o corte de R$ 87,5 milhões feito em uma emenda de R$ 100 milhões do Senado destinada à construção de creches e escolas infantis.

O deputado disse que estudará maneiras de acrescentar mais recursos para atender o pedido das parlamentares, além de outras demandas.

Entretanto, o relator alertou que é necessário reduzir “irregularidades, fraudes e má gestão de recursos” no Fundef (fundo que será substituído em 2007 pelo Fundeb, aprovado no dia 6 de dezembro).

Por fim, Paulo Rubem lamentou que os recursos disponíveis sejam incompatíveis com as despesas que as emendas apresentadas acarretam. As emendas totalizaram R$ 9,2 bilhões, mas só havia R$ 680 milhões de recursos novos disponíveis.

CAE aprova parecer que favorece lazer do trabalhador

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (12) parecer favorável ao Projeto de Lei 488/03, que trata da dedução do lucro tributável, para fins do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de hospedagem para lazer do trabalhador e institui o vale-hospedagem.

A proposição, de autoria do senador Leonel Pavan (PSDB-SC), já foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e será votada agora pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.