Segundo Ophir, a OAB pressionará agora deputados e senadores para que não seja aprovada a PEC dos supersalários
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai se colocar “em vigilância permanente” para evitar que prospere no Congresso e proposta de emenda constitucional que, na prática, acaba com o teto do funcionalismo público e libera o pagamento de supersalários. A PEC foi aprovada na Comissão Especial da Câmara que a analisa na quarta-feira (20). Seu propósito declarado é igualar os vencimentos dos parlamentares aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, porém, emendas acrescidas a ela pretendem tornar legais os penduricalhos – como acréscimos após aposentadoria – que hoje fazem com que servidores ganhem mais que o teto constitucional, fixado em R$ 26,7 mil. Para ser aprovada, a proposta ainda terá que ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada Casa.
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Ao Congresso em Foco, Ophir disse que, por enquanto, a OAB ainda não cogita o ingresso de alguma medida legal contra a PEC que tramita na Câmara. Por enquanto, o caminho adotado pela ordem dos advogados será de pressionar politicamente contra a aprovação da emenda constitucional. “Vamos acompanhar, vamos conversar com deputados e senadores”, afirmou ele.
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Par Ophir, não é possível se admitir a aprovação da PEC nos termos em que foi aprovada na comissão especial. “Tem que haver limite. Não se pode ter o céu como o limite, senão vamos reeditar a figura dos marajás”, criticou.
Em 1989, o hoje senador Fernando Collor elegeu-se presidente da República com a bandeira de caça aos marajás, os servidores públicos com megacontracheques e que não compareciam ao trabalho. Depois da Constituição de 1988 e de diversas mudanças implementadas, especialmente nas reformas da previdência, foram criados mecanismos cada vez mais rígidos para frear o pagamento de supersalários.
Ophir disse que a OAB tem a esperança de que, nas quatro votações que devem acontecer no plenário da Câmara e do Senado, a discussão do tema amadureça para outra proposta, que não seja lesiva aos cofres públicos. “Queremos crer que a matéria vai ser objeto de bastante debate. E a OAB vai contribuir com esse debate”, afirmou Ophir ao site.
Igualar rendas
A PEC 5/11 iguala os salários do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros de Estado, dos deputados, dos senadores, do procurador-geral da República e do defensor público-geral ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, o salário de ministro do Supremo é R$ 26.723,13. Na prática, desde 2011, também é esse o valor os rendimentos das outras autoridades. Mas, com a aprovação da PEC, sempre que houver aumento para os magistrados do STF, haverá reajuste automático aumento às demais autoridades.
Se fosse apenas isso, a emenda apenas cristalizaria o que já é uma realidade hoje. O problema é que a proposta, da forma como saiu da comissão especial, permite que funcionários e autoridades estourem o limite de remuneração de R$ 26.723 pelo acúmulo de empregos, cargos e funções. Por exemplo: hoje, um funcionário que tem dois empregos públicos e uma aposentadoria estatal só pode ganhar, somadas todas essas remunerações, o limite de R$ 26.723.
Com a aprovação da emenda, haverá um limite em separado para cada um desses rendimentos. Ou seja, esse funcionário poderá ganhar até R$ 80 mil. E tudo legalmente.
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