Fábio Góis 

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu nesta quarta-feira (17) que a votação do projeto que define a distribuição dos royalties do petróleo, aprovado na semana passada na Câmara, pode ficar para depois das eleições. Polêmico, o Projeto de Lei 5938/09 recebeu um texto adicional – a chamada emenda Ibsen – que, na prática, causa perdas significativas para os principais estados produtores – o Rio de Janeiro, por exemplo, teria queda de receita de R$ 7 bilhões anuais para algo em torno de R$ 100 milhões.

A matéria foi encaminhada em regime de urgência para o Senado, a exemplo dos outros três projetos sobre a extração do pré-sal em jazidas marinhas já aprovados na Câmara (fundo social, petro-sal e capitalização da Petrobras). Para Jucá, ou há o desmembramento do quarto projeto, o da partilha de royalties, ou essa votação corre o risco de ficar para depois do pleito de outubro.

“Vamos trabalhar no sentido de votar os outros três projetos com urgência. Se não houver equilíbrio, se ficar complicado, corremos o risco de não votar os royalties antes das eleições”, disse Jucá, acrescentando que a base governista busca o diálogo “com cada líder” no Senado.

Diante da rejeição ao desmembramento por parte dos governadores Eduardo Campos (Pernambuco) e Cid Gomes (Ceará), que se reuniram hoje com governistas no Senado (leia mais), Jucá foi diplomático.

“Cada estado tem sua visão, os governadores que vieram [ao Senado] querem ganhar mais. O Senado vai buscar um equilíbrio. Se os governadores estão contra o desmembramento, eles devem ajudar a buscar um entendimento”, disse o peemedebista, para quem a proposta alternativa apresentada pelo deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) à própria emenda que redistribui os royalties “é uma das opções”. “Nós vamos analisar tudo, junto com todo mundo.”

A chamada emenda Ibsen causa perdas aos principais estados produtores porque divide entre todos os estados e municípios os royalties (direitos sobre produto) da extração de petróleo em jazidas marinhas, a partir de critérios dos fundos de participação. Senadores das bancadas de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo já avisaram que não aceitarão alterações de repasses de royalties nas áreas já licitadas, e que querem tratamento diferenciado também para as não licitadas.

“O que foi aprovado na Câmara é ilegal, inconstitucional, e não considera os impactos que acontecem nas áreas que produzem petróleo. Caminhar para uma distribuição igualitária Brasil afora é desconsiderar tudo isso”, disse o senador Renato Casagrande (PSB-ES), um dos principais críticos do PL no Senado, acrescentando que, no debate inicial, está difícil chegar a um “ponto de convergência”. “Se não houver um tratamento diferenciado para os estados produtores, nós teremos dificuldade de votar a matéria.”

O que é royalty?

Entende-se por royalties o valor pago por empresas a União, estados e municípios – numa espécie de compensação social e ambiental – pelas atividades de extração do petróleo. Caso a produção extrapole um limite em determinada área de exploração, há o pagamento adicional da chamada “participação especial”. O modelo de partilha atual define 40% dos royalties para União; 45% para estados e municípios produtores; 7,5% para cidades com instalações petrolíferas (refinarias, distribuidoras etc); e 7,5% para a composição de um fundo especial, que é repassado a todos os estados e municípios do país.

A emenda Ibsen, subscrita também pelos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI), mantém os 40% a ser repassado para a União. O problema começa na eliminação da distinção entre entes produtores e não produtores, de maneira a fixar uma divisão dos 60% restantes, igualitariamente, para estados (30%) e municípios (30%).

O mesmo critério de divisão se aplica às participações especiais, e é justamente isso que gera as perdas de receita para estados como o Espírito Santo, que teria um rombo de R$ 400 milhões. A emenda prevê ainda que as alterações de partilha sejam aplicadas não só para os campos de pré-sal, que ainda serão explorados e licitados, mas também para os contratos em vigência – o que, segundo os críticos da proposta, é inconstitucional.   

Encaminhado em regime de urgência para o Senado, o PL 5938/09 será analisado, como determina o regimento da Casa, na Comissão de Constituição e Justiça e outros dois colegiados de mérito, no mínimo: as comissões de Assuntos Sociais e Infra-Estrutura. Como há trâmite de urgência, a matéria será analisada simultaneamente nos três colegiados. Caso haja alteração no plenário do Senado, a matéria retorna para a apreciação da Câmara.