Ao definir as novas regras para o setor, o governo decidiu jogar pesado com as companhias de saneamento. Aquelas que não se encaixarem no novo modelo ficarão sem acesso aos recursos federais. A estratégia é atrair, na base da pressão, todas as empresas para um sistema baseado na regulação, no planejamento e no controle social.

O governo considera que a ineficiência do modelo atual e a ausência de uma política de saneamento, somadas à falta de investimento na área, são as principais responsáveis pelas estatísticas que ainda envergonham o país. As empresas que aderirem às novas regras terão de definir planos de saneamento ambiental, controle social e critérios para a delegação dos serviços e a fixação ou revisão das tarifas.

Cerca de 18 milhões de brasileiros não têm acesso ao abastecimento público de água nas cidades e 93 milhões vivem sem coleta de lixo. Na área rural, 13,8 milhões de pessoas não têm acesso à rede de distribuição de água e 16,8 milhões não dispõem de sistema de esgotamento sanitário.

Além de afetar a saúde da população, a falta de saneamento eleva os gastos públicos com o tratamento das vítimas das doenças causadas pelo contato com a água e o lixo. Estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) revela que 68% das internações nos hospitais públicos brasileiros decorrem de doenças provocadas por água contaminada. Esses casos custam ao Ministério da Saúde R$ 250 milhões por mês.

Salvaguarda para o consumidor

O Ministério das Cidades aposta que as novas regras vão atrair os investidores das parcerias público-privadas para o saneamento e dar mais garantias para o consumidor.

O anteprojeto prevê a implantação de política de subsídios e subvenções para os usuários que não têm capacidade de pagar integralmente os serviços públicos. Outra mudança está na criação de uma espécie de taxa básica, a exemplo do que ocorre com a telefonia.

O texto garante o abastecimento de água mesmo em caso de falta de pagamento do usuário residencial. Obriga as empresas a enviarem para o consumidor um manual de prestação do serviço, indicando as penalidades às quais elas mesmas estão passíveis no caso de interrupção do abastecimento, além de um informativo anual sobre o controle de qualidade da água.

Um conselho interministerial será responsável pela integração das políticas de saneamento ambiental. Além de acompanhar o cumprimento das diretrizes traçadas na lei, o conselho terá como função disciplinar o financiamento destinado para o setor.

Consórcio para atrair investidor

Os consórcios são considerados pelo governo um mecanismo de segurança jurídica para os investidores, por causa do planejamento, do controle social e da regulação do setor, com punição para o governante que descumprir o contrato. O Planalto enviou em julho ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a formação dos consórcios, já prevista na Constituição. A proposta vai render polêmica. Até o momento, o texto recebeu 53 emendas, todas da oposição. O governo alega que, com o consórcio intermunicipal, os municípios poderão ampliar a capacidade de endividamento e contrair mais financiamentos para o setor.

Os secretários estaduais desconfiam da viabilidade dos consórcios e acusam o governo de inviabilizar o setor, ao sugerir a criação de conselhos e comitês gestores, e de esvaziar as companhias estaduais. O Ministério das Cidades retruca, alegando que a proposta fortalece as empresas de saneamento ao definir as regras para a revisão tarifária, regulamentar a utilização dos subsídios cruzados e instituir o controle social sobre a gestão e a prestação do serviço.