A primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara após a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para o cargo terá uma pauta repleta de itens polêmicos para votação. Entre eles, está o que convoca plebiscito para que a população se manifeste sobre a legitimidade da união civil entre pessoas do mesmo sexo. A reunião está marcada para amanhã (13), às 14h.

São temas que já constavam da lista no ano passado, mas que acabaram não sendo votados por instrumentos de obstrução feitos por deputados ligados à bancada evangélica. O Projeto de Decreto Legislativo 232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), sugere a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo. A proposta chegou a ir a voto duas vezes, mas acabou adiada. Está parada desde 5 de dezembro passado com um pedido de vista.

A relatora do projeto, Erika Kokay (PT-DF), sugeriu a rejeição do texto. Na justificativa do relatório, ela disse adotar a mesma posição do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo em 5 de maio de 2011. “Qualquer decisão diferente dessa seria legitimar a intolerância, o preconceito e a odiosa discriminação contra as pessoas em razão da orientação sexual adotada”, justificou.

A proposta recebeu um voto em separado da deputada Lílian Sá (PP-RJ), que pede a aprovação do texto. O relatório alternativo está sob vista do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) desde o ano passado.  A avaliação de deputados ligados a direitos humanos é que, como a bancada evangélica agora tem a maioria na comissão – são 13 pastores em 18 membros, constata Toni Reis em artigo no Congresso em Foco – a intenção é derrubar os projetos relacionados a sexualidade e gênero.

“Heterofobia”

Outro projeto controverso foi apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual líder do PMDB na Câmara. O texto do PL 7382/10 penaliza a discriminação contra heterossexuais – “heterofobia”, como classifica Cunha – e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade. Ele estabelece a pena de um a três anos de prisão para discriminação de quem se relaciona com pessoas de diferentes sexos.

“Se não se tem em conta as possíveis formas de discriminação contra heterossexuais ao se propor políticas públicas antidiscriminatórias referentes à orientação sexual, pode-se transmitir a impressão de que a afetividade da pessoa homossexual, bissexual ou transgênero encontra-se em um patamar de relacionamento humano mais elevado que a afetividade heterossexual”, disse Cunha na justificativa do projeto, que tem parecer pela rejeição.

Outra proposta controversa é o Projeto de Lei 760/11, do deputado Padre Ton (PT-RO). Ele estabelece pena de três a seis anos de prisão para quem entrar de forma não autorizada em terras indígenas. A mesma punição é sugerida para uso não autorizado das riquezas do solo, dos rios e lagos nos territórios de índios. O texto está parado desde março do ano passado, quando o deputado Roberto de Lucena (PV-SP) pediu mais tempo para analisá-lo.

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