MP sobre impostos na Câmara, relatada por Eduardo Cunha, trata de parcelamento de dívidas e até de aeroportos
A semana em Brasília deve ser marcada pelo embate entre governo e oposição pela criação da CPI da Petrobras e as solenidades para rememorar os 50 anos do golpe militar de 1964. Enquanto o Supremo Tribunal Federal julga a legalidade das doações de empresas para campanhas eleitorais, os deputados e senadores ainda devem votar a redução dos recursos em processos criminais e a mudança no pagamento de impostos para empresas coligadas no exterior.
Nesta segunda-feira (31) pela manhã, a presidente Dilma assina um contrato para construir uma ponte no rio Guaíba, no Rio Grande do Sul. Enquanto isso, sua base aliada no Congresso trabalha para esvaziar a CPI da Petrobras, que pode ser criada amanhã. Isso porque um dos alvos da oposição, em pleno ano eleitoral, é a presidente da República, porque ela avalizou a compra de uma refinaria nos EUA, negócio que trouxe prejuízo de mais de R$ 1 bilhão para a estatal.
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A maré de más notícias para o governo vem também da economia, depois a que a agência de risco Standart & Poors rebaixou a nota do país. No sábado passado (29), Dilma afirmou existirem avaliações “apressadas” sobre o Brasil. “Não nos abalaremos com julgamentos apressados, com conclusões precipitadas que a realidade desmentirá. Todos sabemos que, em economia, a realidade sempre se impõe”, disse ela, em evento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na Bahia.
No Congresso, a expectativa é que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), instale a CPI na terça-feira. Mas isso não está garantido. Renan Calheiros afirmou que vai conversar com os líderes dos partidos antes de encaminhar a leitura do pedido de criação da comissão. “Eu vou conversar por telefone e ver com eles, do ponto de vista do encaminhamento, a necessidade de nós instalarmos rapidamente, quando é que nós iremos fazer. E quando fizer a leitura, você tem até meia-noite do dia da leitura para que os partidos coloquem ou retirem nomes”, disse ele na semana passada.
Apesar da série de denúncias envolvendo a Petrobras e os negócios do petróleo no Brasil, a CPI vai se voltar para quatro problemas: a compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, a suspeita de pagamento de subornos para servidores da estatal por funcionários da construtora de navios holandesa SBM Offshore, superfaturamento de refinarias e lançamento de plataformas sem equipamentos de segurança.
Como mostrou o Congresso em Foco, um estudo da Consultoria Legislativa da Câmara apontou uma série de irregularidades no leilão do pré-sal em Libra, o maior campo do país. O mesmo documento revela que, apesar de gerar R$ 5,5 trilhões nos próximos 18 anos, o petróleo vai passar 72% dessa renda para empresas petrolíferas e só 7% para a educação.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que protocolou o pedido da CPI, diz que o objetivo é analisar os quatro fatos, incluindo a “negociata” de Pasadena. Na Câmara, os oposicionistas tentam reunir 171 assinaturas para juntarem-se aos senadores e criarem uma comissão mista de inquérito.
Mas a base aliada quer ampliar o foco das investigações, incluindo o cartel de trens em São Paulo, governado há mais de 20 anos pelo PSDB, e irregularidades no na estatal de eletricidade de Minas Gerais e no porto de Suape, em Pernambuco. O objetivo é esvaziar as apurações sobre Dilma e a Petrobras e ainda atingir os presidenciáveis Aécio Neves (PSDB-MG) e Eduardo Campos (PSB), governador de Pernambuco. “Vamos passar o Brasil a limpo”, afirmou o líder do PT na Câmara, Vicentinho (SP). “Vamos obter informações de denúncias que surgem por aí.”
Busto para Rubens Paiva
Nesta semana, o Brasil relembra os 50 anos do golpe militar de 1964. Os militares depuseram o presidente João Goulart, tomaram o poder por 21 anos, período em que reinou o fim das liberdades individuais, a censura, a tortura, mortes e desaparecimentos mal esclarecidos, a cassação de mandatos de deputados e o exílio forçado de diversos políticos.
No Senado, acontece uma solenidade hoje às 11h. O autor do pedido da sessão especial, João Capiberibe (PSB-AP), uma das vítimas dos anos de chumbo, diz ser preciso que os fatos acontecidos de meio século atrás sejam repudiados, “para que os jovens nascidos na democracia conheçam a história do seu país e contribuam para o aperfeiçoamento dela”.
Na terça-feira às 9h30, haverá uma solenidade na Câmara, na qual deve estar presente Maria Thereza Goulart, viúva do ex-presidente João Goulart. Às 14 horas, será reinstalada a subcomissão da Verdade na Casa.
No mesmo dia, a Câmara deve inaugurar um busto do deputado cassado Rubens Paiva. A obra, feita em bronze e com a inscrição “defensor da liberdade e da democracia”, vai relembrar o parlamentar torturado e assassinado pela ditadura em 1971.
Impostos
O plenário da Câmara pode votar nesta semana a Medida Provisória 627/13, que faz várias mudanças na legislação tributária. Será analisado o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a matéria, com temas como a reabertura de parcelamento de dívidas e a forma de tributação dos lucros de empresas coligadas no exterior.
O relatório de Cunha inclui ainda vários pontos que não estavam no texto original, como a diminuição de multas para operadoras de planos de saúde no ano de 2014 e a criação de uma contribuição anual sobre a exploração de aeroporto de uso público em áreas particulares. Outro tema novo é a isenção da taxa para o bacharel em Direito prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), válida para tantas vezes quantas o candidato precisar.
Ampliação das licitações simplificadas
Está na pauta da Câmara a ampliação do sistema de licitações simplificadas, o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A MP 630/13 estende o sistema para obras de presídios. Mas o relatório da ex-ministra da Casa Civil e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovado pela comissão mista que analisou a MP, permite o uso desse regime em todas as licitações e contratos de todas as esferas de governo (União, estados, Distrito Federal e municípios). Na prática, é o fim da atual lei de licitações, a 8.666/93.
Atualmente, o RDC é aplicado em obras da Copa do Mundo, das Olimpíadas, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relacionadas à educação, entre outras. Esse regime acaba com o projeto básico antes das licitações, o que fez o Ministério Público questionar a lei no Supremo Tribunal Federal, por enxergar concorrências que favorecem “graves desvios de dinheiro”. Além disso, o RDC prevê prazos mais curtos e procedimentos simplificados, apressando a contratação de obras e serviços de engenharia pela administração pública.
Recursos criminais
O plenário do Senado pode apreciar, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição que reduz o uso de recursos em processos criminais (PEC 15/11). Ela extingue o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em vez disso, os advogados deveriam usar ações rescisórias, para tênar anular as decisões contestadas, mas somente após depois de começarem a cumprir os julgamentos. O objetivo é evitar que esses recursos sejam usados para protelar decisões definitivas.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), porém, o texto foi modificado, nos termos do relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). A CCJ decidiu manter os dois tipos de recursos e apenas antecipar o início da execução da sentença. O texto aprovado na comissão garante a execução imediata da ordem de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri.
Campanhas
O STF deve retomar, na próxima quarta-feira (2), o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. O julgamento da ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi interrompido em dezembro do ano passado.
De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. As pessoas físicas podem doar quantias limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior.
O placar da votação está em 4 votos a favor do fim das doações. Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa seguiram voto do relator do processo, Luiz Fux. Faltam os votos de sete ministros. De acordo com Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.
Fux também definiu que o Congresso terá 24 meses para aprovar uma lei que crie normas uniformes para as doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, uma nova lei não for aprovada, o TSE poderá criar uma norma temporária.
Gestante
Outro item na pauta do Senado é o projeto que estende a estabilidade do emprego a quem tiver a guarda do recém-nascido (PLC 62/2009). A proposta prevê que quem detiver a guarda de criança recém-nascida quando da morte da mãe pode passar a ter benefício previsto na Constituição da estabilidade provisória no emprego à gestante. (com agências)
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