MP 233/04

O governo tem boas chances de aprovar a medida provisória que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), para fiscalizar as entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão. Não há manifestações contrárias, até o momento, de partidos da base aliada, o que deve garantir a aprovação da matéria. Mas a oposição pretende usar a MP para criticar a criação do 74º tributo brasileiro e o inchaço da máquina administrativa federal, duas das principais bandeiras que pretende usar nas eleições de 2006.

Além de criar diversos cargos para preencher os quadros da nova entidade, o texto institui a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic), que vai integrar as receitas do novo órgão. A criação dos 544 cargos é o principal alvo das críticas da oposição, autora de quase todas as 51 emendas apresentadas à MP.

Outro ponto deve embalar as críticas da oposição: a insistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em tratar de vários assuntos em uma mesma medida provisória. A MP 233/04 dispõe, simultaneamente, sobre a instalação da Superintendência Nacional da Previdência, a criação de cargos em diversos ministérios e a mudança do nome do Instituto Nacional do Semi-árido para homenagear o economista Celso Furtado, morto ano passado. A prática de condensar vários temas em uma mesma matéria é condenada pelos oposicionistas, que já a batizaram de “contrabando”.

A Previc será uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro próprio de funcionários. Sucederá a Secretaria da Previdência Complementar e atuará como entidade de fiscalização e supervisão das entidades fechadas de previdência complementar e executará as políticas definidas pelo ministério para o setor.

A taxa de fiscalização instituída pela MP será a principal fonte de receita da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que deve arrecadar cerca de R$ 24 milhões anualmente. Ela será cobrada dos fundos de pensão, de maneira proporcional aos recursos garantidores de cada uma A taxa será paga trimestralmente e variará de R$ 15,00 – para entidades cujos recursos garantidores somam até R$ 5 milhões – até R$ 2,8 milhões, para entidades com recursos garantidores maiores que R$ 60 bilhões.

Segundo dados do governo federal, em 2003 o sistema de previdência complementar contava com 2,3 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, alcançando, com os dependentes, cerca de 6,5 milhões de pessoas. Naquele ano existiam 362 fundos de pensão em funcionamento no país, administrando aproximadamente 1 mil planos de benefícios patrocinados por 2,1 mil empresas. Essas entidades acumulavam patrimônio superior a R$ 260 bilhões, o equivalente a 16% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

MP 237/04

O texto foi duramente criticado pela oposição no início do ano porque corrige irregularidades cometidas em 2004 por municípios que fizeram empréstimos junto ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), mesmo com sua capacidade de endividamento estourada. Deputados do PSDB e do PFL acusam o Palácio do Planalto de ter editado a MP apenas para favorecer a ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy (PT). O Ministério da Fazenda chegou a enviar, ainda no final do ano passado, um ofício à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, informando que a ex-prefeita da capital paulista teria descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O governo contra-ataca, alegando que a medida beneficiou 180 prefeituras em todo o país – muitas das quais administradas pela oposição.

Apesar das críticas, o próprio líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (SP), reconhece que seria temerário derrubar a MP. Segundo ele, se a proposta for rejeitada, os prefeitos terão que devolver os recursos dos empréstimos obtidos no âmbito do Reluz. "Eles ficarão em séria dificuldade não por excesso de endividamento, mas porque terão agora que devolver os recursos", disse ao jornal O Estado de S. Paulo.

O tucano também sabe que a derrubada da MP poderia complicar a situação do atual prefeito, José Serra (PSDB). Com a caracterização do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeitura não poderá contrair empréstimos antes de ajustar suas contas.

A oposição, contudo, pretende continuar explorando o assunto politicamente. O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, falou sobre a MP em uma comissão do Senado no mês passado. Ele foi convidado, assim como Marta e a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, para esclarecer os termos da operação que favoreceu a ex-prefeita na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. As datas das audiências, no entanto, ainda não foram marcadas.
A operação de crédito da prefeitura de São Paulo com o Reluz foi realizada inicialmente em 2002, mas recebeu um aditivo de R$ 187 milhões no ano passado, superando o limite de endividamento do município e descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro exemplo de MP que trata de vários assuntos, a Medida Provisória 237/05 também prevê repasses federais de R$ 900 milhões aos estados, Distrito Federal e municípios. O recursos serão usados em incentivos às exportações e representam parte da compensação prometida pela União aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela chamada Lei Kandir, que desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

MP 239/05

Entre as medidas provisórias que podem ser votadas esta semana, nenhuma corre risco maior de rejeição do que a MP 239/04, que permite ao governo proibir o desmatamento de áreas em estudo para a criação de unidades de conservação quando houver risco de dano grave aos recursos naturais. O relator da MP, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), já anunciou que vai pedir a rejeição da matéria por inconstitucionalidade. A proposta enfrenta forte resistência de parlamentares da bancada ruralista e de deputados da região Norte do país.

A proposição, que também permite a intervenção do Poder Público para interromper atividade de alto impacto ambiental em área que poderá tornar-se unidade de conservação, faz parte do chamado Pacote Verde.

Trata-se de um conjunto de medidas para coibir a violência e o desmatamento na Região Amazônica lançado pelo governo em fevereiro deste ano, após o assassinato da missionária norte-americana Dorothy Stang, no Pará. O relator argumenta que a medida – que reformula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – não obedece ao princípio constitucional da urgência.

Nicias também argumenta que a MP prejudica a economia dos municípios dos estados próximos à rodovia Transamazônica. Segundo ele, a medida já afeta negativamente a economia regional e ainda trará impactos que poderão paralisar o mercado local. De acordo com o tucano, o Oeste paraense, onde fica a maioria dos garimpos, será a região mais prejudicada pelas novas regras.
O próprio presidente da Câmara, Severino Cavalcnti (PP-PE), após encontro com prefeitos da região, já manifestou ser contrário à MP. Segundo eles, cerca de 32 mil pessoas ficaram desempregadas desde a edição da MP, no dia 18 de fevereiro. Entre as atividades que foram prejudicadas estão a agropecuária, o garimpo e a produção de madeira. Eles também alegam que alguns municípios deixaram de ter liberdade para administrar a maior parte dos seus territórios, que foram transformados em reservas ambientais.

O governo rebate as críticas, alegando que a medida coíbe a ação do vandalismo ambiental na maior área devastada da Amazônia Legal, o chamado "arco do desmatamento", que compreende parte dos estados do Maranhão, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Acre e Rondônia. O trecho concentra 80% do desmatamento na Amazônia. Alguns municípios dessa região já perderam mais de 90% da cobertura florestal.

Pela proposta, a unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados.

MP 242/05

A oposição conta com o apoio de parlamentares da base aliada para derrubara a medida provisória que muda a forma de calcular benefícios previdenciários como o salário-maternidade, o auxílio-doença e as aposentadorias por invalidez. O relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), sabe que terá de mudar substancialmente o texto do governo para evitar nova derrota em plenário. Ele está negociando alterações na proposta, mas prefere não adiantar o parecer.

O PFL e o PSDB entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF). O PDT, o PPS e o PCdoB, que é da base aliada, ameaçaram fazer o mesmo. O argumento é que o assunto não poderia ser tratado por medida provisória e que o texto retira direitos dos trabalhadores. A MP só deve ser votada na próxima semana, já que passa a obstruir as votações apenas a partir desta sexta-feira.

Até os governistas admitem que o Planalto pode ter errado na dose da medida contra os fraudadores da Previdência. “Todos os dispositivos que possam representar perda de direito dos trabalhadores estão sendo revistos. A intenção da medida é apenas coibir as fraudes, e isso será feito”, adianta o deputado Maurício Rands (PT-PE).

Editada na gestão do ministro da Previdência Social, Romero Jucá, sob a alegação de que há muita fraude no setor, a MP aumenta o tempo médio de contribuição e reduz o valor médio dos benefícios. Segundo a Associação dos Peritos Médicos da Previdência Social, só as despesas com auxílio-doença saltaram de R$ 2 bilhões, em 2000, para R$ 9 bilhões em 2004. O déficit previdenciário atualmente é de R$ 38 bilhões, pelas contas do governo.

A oposição alega que nenhuma mudança previdenciária pode ser feita por medida provisória. O governo, nesse caso, teria de apresentar um projeto de lei. A MP acaba com a carência reduzida para os casos de auxílio-doença, que permitia ao trabalhador com quatro meses de contribuição ter acesso ao benefício. Pelo texto do governo, a carência passa a ser de 12 meses. Além disso, o cálculo do benefício passa a ser sobre os últimos 36 meses de contribuição, e não mais os 80 maiores salários.

A nova regra também diz que o benefício por invalidez não pode ultrapassar a remuneração atual do trabalhador, enquanto a aposentadoria por tempo de serviço é calculada sobre a média dos 80 maiores salários. O texto também enfrenta forte resistência dos sindicalistas, inclusive do braço sindical do PT, a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Eleição para o TCU

Menos de uma semana após a perda da indicação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o governo se prepara para enfrentar nova votação secreta em plenário. O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), convocou para esta quarta-feira sessão extraordinária para eleição de um nome da Câmara para o Tribunal de Contas da União (TCU).

Os candidatos são os deputados Osmar Serraglio (PMDB-PR), Augusto Nardes (PP-RS), Carlos Nader (PL-RJ) e José Pimentel (PT-CE). Um deles vai ocupar, a partir de julho, a vaga do ministro Humberto Souto, que está se aposentando. Candidato que tem o apoio do Palácio do Planalto, Pimentel caiu da condição de favorito, que tinha no ano passado, para a de azarão, depois que o governo perdeu o controle sobre sua base na Câmara.

Nardes é o candidato de Severino e desponta como favorito na disputa, já que também conta com votos da oposição. Para ser indicado pela Câmara, é necessário que o candidato tenha maioria absoluta, ou seja, metade dos votos dos parlamentares mais um. Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta na primeira votação, os dois mais votados partem para um segundo turno. O voto é secreto.

Em outra votação secreta, a oposição conseguiu, com o apoio de governistas, derrotar o candidato do Planalto para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, na última quinta-feira. Foi indicado para a vaga de conselheiro do órgão de controle externo do Judiciário o secretário estadual de Justiça de São Paulo, Alexandre Morais. Ele obteve 183 votos em um total de 366 deputados votantes.

Para o Conselho Nacional do Ministério Público, o escolhido foi o advogado Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, amigo e candidato de Severino. Ele recebeu 294 votos.

Também será votado o Projeto de Decreto Legislativo 1353/04, que indica o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para a vaga do Senado no TCU. Indicado em 2003 pelos senadores, Luiz Otávio enfrenta resistência de membros do tribunal, por responder a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime contra o sistema financeiro na aplicação de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O deputado é acusado de ter participado de um esquema que teria desviado R$ 25 milhões da instituição financeira.

Verticalização partidária

O governo deve ceder aos apelos do PMDB e orientar que a bancada do PT vote a favor da proposta de emenda constitucional (PEC) que derruba a verticalização partidária. Pela regra prevista para as próximas eleições, os partidos serão obrigados a seguir, no plano regional, as alianças firmadas para a disputa da sucessão presidencial.

A medida, entendem os demais partidos, beneficiaria apenas PT e PSDB, legendas com maior potencial para polarizar a disputa. A PEC que derruba a restrição para as coligações eleitorais deve ser votada nesta terça-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação da proposta está associada à análise do projeto de decreto legislativo que define regras para o referendo popular sobre a proibição de venda de armas no país, conforme acordo feito semana passada na CCJ.

Depois de se reunir com a cúpula da ala governista do PMDB, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou à conclusão de que o fim da regra é a única forma de tentar garantir apoio do partido em 2006. O raciocínio é que, mesmo que o PMDB lance candidato próprio, com o fim da verticalização, Lula poderá ter apoio de peemedebistas em alguns estados.

A CCJ não vai analisar o mérito da proposta, mas apenas a admissibilidade da mudança na Constituição. Caso seja aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial. O PT admite apoiar o fim da verticalização, desde que com a discussão de alguns pontos da reforma política, também em tramitação na CCJ, como a fidelidade partidária, o financiamento público de campanha e a adoção do voto em lista pré-ordenada de candidatos.