Fábio Góis

Considerado o principal impasse para aprovação da PEC dos Vereadores (20/08), que amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país e foi aprovada em dezembro pelo Senado, o limite de gastos para as novas vagas deve ser votado na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposição será analisada pelos membros do colegiado na forma da PEC 47/08 (espécie de emenda paralela), na próxima quarta-feira (15).

A matéria chegou a constar como item extrapauta da reunião de hoje na CCJ. Mas, com o plenário lotado de vereadores e suplentes, que desde dezembro têm comparecido ao Congresso para pedir a aprovação da PEC 20/08, o relator da matéria no colegiado, Valter Pereira (PMDB-MS), apresentou parecer sugerindo que o limite de gastos seja estabelecido por lei complementar. Os membros da comissão alegaram precisar de mais tempo para estudar apropriadamente o assunto.

Diante da apresentação do relatório e da sala repleta de interessados diretos pela aprovação da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), um dos críticos da falta de critério da PEC quanto aos gastos extras, sugeriu que a emenda paralela fosse votada na próxima semana. A solicitação do petista foi acatada por 11 votos a seis entre os membros da CCJ.

Segundo o texto resultante do destacamento do artigo que limitava os gastos das câmaras municipais – artigo este que originou a PEC 47/08 –, os limites de despesas das câmaras de vereadores passam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual de limite seria proporcional, ou seja, limites mais altos de gastos seriam aplicados àqueles municípios com menor receita, enquanto as câmaras com maior movimentação de recursos teriam o menor percentual de despesas. 

Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município, além de criar 24 faixas de número de representantes. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove, e os maiores (até 8 milhões), 55 vereadores.

Impasse

O aumento do número de vereadores foi aprovado no Senado sem definição de custeio para os mais de sete mil novos postos. Sem limite de gastos, o que poderia causar descontrole nas despesas dos municípios, a Câmara interrompeu a tramitação da PEC: o então presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP), reportando decisão unânime da Mesa, recusou assinar a promulgação do texto aprovado no Senado na forma da PEC 20/08 – decisão mantida pelo atual presidente, Michel Temer (PMDB-SP).

A decisão da Câmara criou um mal-estar entre as duas Casas legislativas: o então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2008, mandado de segurança com o objetivo de assegurar a promulgação da PEC 20/08, sob a alegação de que a proposta havia sido aprovada em ambas as Casas, em dois turnos de votação em plenário.

Em janeiro deste ano, em resposta à consulta do Supremo, a Mesa Diretora da Câmara voltou a defender a tese de que a retirada de um artigo do texto principal impede a promulgação da PEC. No lance mais recente da tramitação da matéria na CCJ da Câmara, os membros do colegiado aprovaram parecer que facilita o aumento imediato do número de vereadores em plenário (leia).

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