PEC aprovada na Câmara diminui burocracia para divórcio

Rodolfo Torres

Os casais brasileiros devem ter, em breve, mais facilidade para se divorciar quando assim desejarem. Os deputados devem analisar, em segundo turno, na próxima semana, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a burocracia para quem deseja se separar legalmente.

O texto foi aprovado ontem (20), em primeiro turno, pelo Plenário da Câmara. De acordo com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), a PEC do Divórcio beneficiará cerca de 800 mil brasileiros.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados de Família (Abrafam), Adriano Ryba, as mudanças em discussão reduzem a interferência estatal na vida das pessoas. “A proposta é positiva, pois diminui a interferência do Estado para que as pessoas possam se envolver afetivamente”, destaca o especialista, que atua exclusivamente na área há dez anos.

A proposta permite que o casamento civil seja dissolvido por meio do divórcio consensual ou litigioso. A PEC também acaba com a separação judicial. “Separação judicial é um estágio inicial do divórcio, que põe fim ao regime de bens e a coabitação. Contudo, a separação não extingue o casamento”, observa Ryba.

Como exemplo, o advogado destaca que hoje, se uma mulher estiver apenas separada judicialmente de seu cônjuge e ele morrer antes do divórcio propriamente dito, ela passará a ser considerada viúva.

A PEC do Divórcio ainda elimina o prazo de dois anos para o divórcio direto, quando os cônjuges podem se separar definitivamente sem a necessidade prévia da separação judicial.

Atualmente, o prazo entre a separação judicial e o divórcio é de um ano. Contudo, se o casal estiver separado de fato (morando em casas diferentes) por dois anos, o divórcio é direto.

Para o autor da PEC, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a existência da separação judicial e do divórcio “resulta em acréscimos de despesas para o casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis”.

“O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos alimentos e ao patrimônio familiar. Para tal, não é necessário que haja dois processos judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial”, justifica o petista na proposta.

Segundo o parlamentar baiano, a proposição deveria ser chamada de “PEC do Casamento”. “Ela favorece o casamento porque elimina a figura do separando, que é impedida legalmente de se casar”, argumenta.

De acordo com Sérgio Barradas Carneiro, atualmente o custo de um divórcio no país varia entre R$ 1,5 mil e R$ 3,7 mil, dependendo do estado. “A separação judicial é um instrumento caduco, superado. É uma interferência do Estado na vida das pessoas. Se o Estado não exige dois anos para que as pessoas possam se casar, por que exige dois anos para se separar?”, questiona o deputado.

Por sua vez, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, destacou a aprovação, em primeiro turno, da matéria pelos deputados. “Não há razão para se esperar um ano ou dois anos, quando as partes já decidiram que viver juntos é uma agonia”, destacou.

“Se as pessoas quiserem voltar a conviver, poderão fazê-lo a qualquer tempo, pois assim como o contrato não serviu para segurá-las, não é o contrato que irá perpetuar uma separação”, complementou.

Para que as novas regras passem a valer, a PEC do Divórcio precisa passar por um longo caminho no Congresso antes de começar a produzir efeitos. A matéria ainda terá de passar por outro turno de votação na Câmara, e por mais dois turnos no Senado. Uma PEC necessita contar com o apoio de, no mínimo, 3/5 dos parlamentares de cada Casa do Congresso. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores.