O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5884), no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar barrar a privatização da Eletrobras, proposta pelo presidente Michel Temer em medida provisória (MP 814/2018). A MP revoga regra da Lei 10.848/2004 que excluía a empresa pública e suas controladas do Programa Nacional de Desestatização (PND).

O PDT alega que o assunto não deveria ser tratado por medida provisória por não ter a urgência exigida para o uso desse instrumento. Afirma, ainda, que a privatização deve ser discutida por projeto de lei no Congresso: “A via monocrática da medida provisória restringe a atividade democrática legislativa do Congresso Nacional”.

Segundo a legenda, uma emenda constitucional (EC 6) de 1995, ao alterar o conceito de empresa nacional, promoveu alteração no conjunto normativo que ordenava o setor elétrico brasileiro, de forma a torná-lo atrativo aos investimentos estrangeiros na sua privatização. No entendimento do partido, a MP 817/2017 pretende fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional.

Os pedetistas pedem concessão de liminar para suspender o trecho da MP que trata da privatização da Eletrobras até que a ação seja julgada em definitivo pelos ministros.

Recurso da AGU

A Advocacia-Geral da União entrou com recurso ontem para derrubar a liminar que suspendeu a realização de estudos para a privatização da Eletrobras. Decisão judicial suspendeu o artigo 3º da MP 814, que autorizava a realização de estudos para a privatização da empresa.

A AGU sustenta que a suspensão do artigo representa risco para a ordem econômica. O orçamento da União para 2018 prevê receita de R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico. Desse total, R$ 12,2 bilhões provenientes da concessão de usinas da Eletrobras, o que depende da privatização da estatal.

A Eletrobras é a maior holding do setor elétrico da América Latina e a 16ª maior empresa de energia do mundo, detendo 30,7% da capacidade de geração de energia do Brasil. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões, e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

Com informações do STF

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