Um pacote de 13 projetos, incluindo três emendas constitucionais, começa a ser discutido hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado como resposta às ações violentas registradas nos últimos cinco dias em São Paulo. São medidas de combate à criminalidade, que pretendem reduzir a corrupção nos presídios e tornar mais rigorosas as penas.

Na lista das propostas que devem ser votadas até amanhã está a que considera a posse de celulares nos presídios uma falta grave, punida com o isolamento. Outra proposição a ser examinada aumenta de 20 para 40 anos o tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil. 

Um dos projetos mais rigorosos é o que prevê isolamento por tempo indeterminado de presos condenados envolvidos no crime organizado. A lei determinaria o isolamento inicial de 720 dias prorrogáveis por igual período a depender da avaliação de um juiz federal. Caso a Justiça entendesse necessário mantê-lo preso, o isolamento poderia ser novamente prorrogado por tempo indeterminado.

A proposta de vincular parte da arrecadação federal, estadual e municipal aos gastos com segurança, o que depende de mudança na Constituição, também entrou na lista de prioridades. Outra proposição sugere que as empresas de telefonia devem ficar responsáveis pelo bloqueio de celulares em cadeias.

A definição dos projetos que serão votados está a cargo do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), ex-procurador de Justiça e ex-secretário de Segurança Pública em Goiás. Demóstenes foi escolhido pelo presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), para consolidar as proposições em tramitação no Senado que tratam da questão da segurança pública. Ficou acertado entre os líderes que as propostas serão votadas em caráter terminativo, ou seja, sem a consulta do Plenário. A idéia é encaminhar imediatamente os textos aprovados para a avaliação dos deputados.

Devagar com o andor

Ontem, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), declarou que não vai priorizar a aprovação de projetos para a melhoria da segurança pública por conta dos recentes ataques de facções criminosas em São Paulo e em outros estados. Ele avalia que a onda de violência não seria com a aprovação de novas leis.

Aldo ressalta que existem leis suficientes no país, mas falta boa administração. Apesar da ressalva, o presidente da Câmara destacou os deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Alberto Fraga (PFL-DF) para reunirem projetos relacionados à segurança pública em discussão na Casa e selecionar os de maior interesse. Determinou ainda que os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Sigmaringa Seixas (PT-DF), e da Comissão de Segurança Pública, José Militão (PTB-MG), coloquem em votação assuntos relacionados ao tema.

Foram escolhidos dois projetos de lei para serem votados em caráter de urgência. O mais polêmico é o que obriga todas as pessoas que entrarem em presídios a passar por revistas. O outro prevê que o uso de celulares em presídios será considerado crime.

"A situação que estamos vivendo não é nova. Já alertávamos que isso iria acontecer. A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovou muitos projetos, em dois anos, mas o governo acabou derrubando propostas na Câmara dos Deputados. Há uma vontade do governo de não gastar com o sistema penitenciário. No ano passado, foram gastos cento e oitenta e sete milhões de reais com segurança pública. A polícia não terá condições de enfrentar o banditismo nessas condições", criticou Demóstenes.

Veja do que tratam as propostas que podem ser votadas ainda esta semana pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça:

Projetos de lei:

– Obriga o delinqüente a reparar os danos causados na prática de infração penal.
– Altera o Código Penal para aumentar o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos e impede que o limite seja utilizado para a concessão de outros benefícios.
– Altera o Código Penal para aumentar os prazos prescricionais.
– Cria o regime penitenciário de segurança máxima que aumenta de um ano para 720 dias o isolamento do preso que poderá ser prorrogado. Obriga as empresas de telecomunicações a bloquear os celulares e outros telefones dentro do presídio. Cria o serviço de inteligência penitenciária para fiscalizar a vida do carcerária. Estabelece que o preso poderá ficar em outra unidade da federação, longe de sua área de influência.
– Prevê a indisponibilidade dos bens do criminoso.
– Prevê como falta grave a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação por presos no interior de estabelecimentos penais. A prática de falta grave poderá ensejar o isolamento do faltoso.
– Estabelece o esquema de videoconferência para o juiz interrogar o réu ou inquirir testemunha que estão presos.
– Institui a delação premiada também ao condenado. Quem colaborar com a justiça, ainda que já condenado, poderá ter sua pena reduzida.
– Extingue a possibilidade de concessão do livramento condicional ao condenado reincidente em crime punido com reclusão.

Emendas constitucionais:
– Reestruturação dos órgãos de segurança pública.
– Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.
– Vincula recursos do Orçamento para área de segurança pública.