“Em relação ao questionamento feito pelo site Congresso em Foco, sobre repasses de recursos federais feitos pelo Ministério do Trabalho e Emprego a ONGs, a Controladoria-Geral da União (CGU) informa que não emite opinião sobre parecer técnico de órgão integrante de outro Poder.

O que a CGU tem a informar sobre esse tipo de transferência é o seguinte:

1) As despesas de capital efetuadas no âmbito dos convênios celebrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com sindicatos, centrais sindicais e ONGs ocorrem de acordo com o entendimento do Ministério, corroborado pela CGU, de que os convenentes são apenas executores da despesa pública, dado que os bens materiais comprados pertencem ao MTE. Esses bens são inclusive tombados e incorporados ao patrimônio do ministério no decorrer da vigência do convênio pelo Setor de Patrimônio do órgão. Assim, as transferências de recursos efetuadas pelo MTE a entidades privadas sem fins lucrativos não constituem contribuições de capital, uma vez que os equipamentos nesse contexto adquiridos, destinados à consecução de uma finalidade pública, são incorporados ao patrimônio do Ministério, embora utilizados pelas entidades executoras.

2) Nos convênios celebrados, essas cláusulas são explícitas, como transcrevemos a seguir:
 
‘COMPETE AO CONCEDENTE
…..
Proceder ao tombamento e a incorporação ao patrimônio do CONCEDENTE, dos bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio.”

Complementado pelo seguinte inciso:

‘COMPETE AO CONVENENTE
…..
Utilizar os bens do acervo patrimonial adquirido, exclusivamente, na execução das atividades objeto deste Convênio”.

3) Tal situação caracteriza ausência de qualquer aumento de patrimônio das convenentes com os recursos públicos. Além disso, os bens, quando do encerramento do convênio, são transferidos para o MTE ou para outro parceiro, quando celebrado novo convênio, sendo emitido termo de transferência detalhado.

4) A título de exemplo, é possível citar os convênios celebrados com as centrais sindicais que tinham a finalidade de capacitação e recolocação de trabalhadores (intermediação). Nesse tipo de situação, transferem-se recursos para estruturar melhor os locais de atendimento. Com a decisão de não-renovação dos convênios celebrados com as centrais sindicais por parte do MTE e a decisão de celebração com prefeituras, foi transferido todo o patrimônio adquirido dos antigos postos de atendimento das centrais sindicais às prefeituras municipais. Isso porque o objetivo não é doar os equipamentos para as centrais, e sim viabilizar as ações específicas, mediante sua utilização enquanto durar o programa.

Sobre os convênios da CGU com a ONG Avante:

Convênios 031/2003 e 011/2004 – Os convênios celebrados entre a CGU e a Avante tiveram por objetivo a cooperação técnica e financeira para a criação de instrumentos de controle social voltados aos conselhos municipais e para a capacitação de agentes municipais. Isso se fez necessário porque a CGU constatou que, na quase totalidade dos municípios fiscalizados, inúmeras irregularidades decorriam da falta de informação ou da ineficiência na atuação dos agentes municipais.

Entre as atividades previstas e desenvolvidas pela ONG Avante estavam:
– Levantamento e análise de informação e documentação
– Consolidação e revisão da base legal
– Qualificação dos conselheiros e mobilização da comunidade
– Realização de oficinas de capacitação piloto e formação de multiplicadores da CGU
– Monitoramento e avaliação do projeto

O segundo convênio (011/2004) deu continuidade à implantação dos projetos de controle social, permitindo que fossem realizados um encontro de trabalho com multiplicadores e sete seminários regionais com agentes, conselheiros e lideranças; elaboradas quatro versões de módulos de gestão para agentes públicos e de controle social para programas de capacitação dos gestores de fundos dos Ministérios; e estudos e produtos para utilização de metodologia de educação a distancia; entre outras atividades.

O trabalho da Avante foi fundamental nos primeiros anos de implantação da nova forma de trabalho da CGU (2003-2004), sobretudo nas áreas mais inovadoras que envolvem ações de estímulo ao controle social e o apoio à qualificação da gestão dos municípios. Isso porque, mesmo contanto com profissionais altamente especializados em controle interno (auditoria e fiscalização), a CGU sentiu necessidade de atuar também de forma preventiva, por meio da formação e da qualificação de agentes públicos e de representantes da sociedade local, área em que não possuía expertise.

Segundo o ministro Jorge Hage, a escolha da Avante se deu justamente por contar com uma equipe oriunda da Universidade Federal da Bahia, onde ele também atuou e trabalhou, e que já realizava trabalhos dessa natureza. Ele informa que a CGU absorveu o know-how da Avante em seus próprios quadros, de modo que pôde dispensar os serviços da ONG e dar continuidade aos projetos. Hoje essas ações são coordenadas por um núcleo central, vinculado à Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da CGU. São exemplos o Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal e o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público."