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“Esperamos reduzir sobremaneira os projetos inconstitucionais, que geram falsa expectativa na população”, reclama Chico Leite[fotografo]Arquivo EBC[/fotografo]

O Legislativo precisa ser guardião da Constituição

18.08.2017 07:30 0
Atualizado em 04.10.2018 00:28

Reportagem Em
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Apenas como exemplo da dimensão do problema, essas leis depois declaradas inconstitucionais geram profundas distorções e prejuízos, impactando, por exemplo, na ordem fundiária e urbanística, como a tentativa de autorizar a doação de terrenos irregulares de até 250 metros, recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJDFT). Outras chegam mesmo a constranger a casa legislativa, como a que obrigaria motociclistas a usarem coletes infláveis, igualmente declarada inconstitucional.

Grande parte do problema reside no chamado vício de origem. Isso ocorre quando o legislador extrapola suas competências atuando em matérias exclusivas do Executivo ou da União. E é aí que entram as súmulas. Em síntese, esse instrumento consiste em um documento que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada a respeito de um tema específico, a partir da apreciação de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar público o entendimento para a sociedade e para os deputados bem como de promover a uniformidade entre as decisões.

Agora, esperamos reduzir sobremaneira os projetos inconstitucionais, que geram falsa expectativa na população, garantindo economia de tempo e recursos humanos, materiais e financeiros. Dessa forma, contribuímos para que a CLDF direcione cada vez mais suas energias para aquilo que de fato a sociedade espera de nós, parlamentares, que é o trabalho sério e efetivo em prol do desenvolvimento sustentável da nossa região, aprovando matérias relevantes e dentro dos princípios legais.

 

<<A sociedade exige respostas – transparência e eficiência contra a crise

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