Para vencer a resistência da própria base aliada e da oposição à reforma da Previdência, o governo acertou com os senadores, em dezembro de 2003, o fatiamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) que alterou as regras do setor previdenciário no país. No novo texto, o Senado incluiu as mudanças acatadas pelo Palácio do Planalto que, em tese, amenizam os efeitos da reforma para o funcionalismo público.

Mas, a julgar pelo que aconteceu até o momento, o efeito da medida tem sido aparentemente controverso. Ao enviarem à Câmara a chamada PEC paralela, os senadores motivaram a convocação extraordinária do Congresso Nacional no início de 2004. Por 26 dias de trabalhos, os 594 parlamentares receberam dois salários pela convocação – o que custou R$ 15 milhões para os cofres públicos.

A PEC paralela patinou durante a convocação. No período de 19 de janeiro a 13 de fevereiro, os deputados só conseguiram criar uma comissão especial para tratar do assunto. E ao longo do ano, apesar do compromisso do governo em dar celeridade à tramitação da proposta na Câmara, o debate da PEC foi praticamente esquecido.

No segundo semestre de 2004, a Câmara alternou períodos de “recesso branco” em função das eleições municipais de outubro, com semanas em que a pauta estava trancada por um grande número de medidas provisórias. Com a falta de interesse do governo na aprovação da proposta, a votação só pôde ser concluída no mês passado.

Mudanças

A principal mudança da PEC, que deverá ser aprovada sem modificações no Senado, é a regra de transição para servidores públicos (leia mais), além da garantia de integralidade das aposentadorias e paridade com os servidores da ativa: mulheres têm de ter 30 anos de contribuição e, no mínimo, 55 de idade; para os homens, é necessário ter 35 anos de contribuição e 60 de idade, desde que tenham 20 anos no serviço público.

A proposta estabelece ainda o salário do ministro Supremo Tribunal Federal (STF) como teto dos três poderes. Os ministros recebem pouco mais de R$ 19 mil e, no momento, fazem pressão sob o Congresso para elevarem seus vencimentos para R$ 21,5 mil.

Na Câmara, a proposta recebeu duas alterações principais: a isenção dos portadores de doenças incapacitantes, como Mal de Parkinson e Distrofia Muscular, do pagamento da contribuição previdenciária até o limite de R$ 5.016, e a inclusão dos auditores, delegados e promotores entre as categorias que têm direito ao subteto dos desembargadores, que corresponde a 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo.