[fotografo]Tomaz Silva/ABr[/fotografo]Condomínio financiado pelo Minha Casa, Minha Vida no Rio de Janeiro
O governo teme que a aprovação da mudança comprometa a execução do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Os recursos conquistados por meio do fundo costumam ser utilizados como fonte de financiamento para as famílias de baixa renda adquirirem casa própria. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a alta do rendimento sobre o FGTS aumentaria os juros das parcelas dos empréstimos em até 38%.
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Este é um dos itens da chamada “pauta-bomba” que mais tiram o sono da presidente Dilma. Mas outras propostas de forte impacto nas finanças também preocupam o Palácio do Planalto. Em encontro com lideranças da base aliada, a presidente pediu responsabilidade nas votações. A pauta da Câmara, no entanto, está trancada por dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. Os dois tratam do combate ao terrorismo e seu financiamento. Nas sessões extraordinárias, os parlamentares tentarão concluir a votação, em segundo turno, da reforma política e da redução da maioridade penal para determinados crimes.
Dilma, porém, não é a única a ter motivos para se preocupar com o desenrolar dos próximos dias. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, também volta do recesso sob pressão. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) vai propor a convocação e a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático de Cunha na CPI da Petrobras.
O líder do Psol na Câmara, Chico Alencar (RJ), vai insistir no pedido de que o peemedebista se afaste da presidência da Casa enquanto estiver sob suspeita. Às vésperas do início do recesso, o lobista Júlio Camargo disse, em depoimento de delação premiada, que entregou ao deputado propina de US$ 5 milhões.
Na semana passada, a advogada que defendia Júlio, Beatriz Catta Preta, disse que abandonou a carreira e deixará o país após receber ameaças veladas de integrantes da CPI. As declarações foram dadas em entrevista ao Jornal Nacional, na última quinta-feira (30). Segundo ela, a situação se agravou após a denúncia do delator contra Cunha. Em resposta, o peemedebista anunciou, no sábado (1º), que a Câmara interpelará a advogada na Justiça para que ela aponte quem a ameaçou, sob pena de ser responsabilizada criminalmente. Há rumores de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentará até sexta-feira denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal.
Confira os principais temas da pauta legislativa da primeira semana de agosto:
Maioridade penal
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 prevê que adolescentes a partir de 16 anos sejam punidos como adultos quando forem acusados da prática de crimes hediondos – como estupro e latrocínio –, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e André Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado. A manobra, patrocinada pelo presidente da Casa, foi objeto de recurso de dezenas de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas os ministros preferiram não interferir no processo legislativo.
Reforma política
A votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o Plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores.
Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.
Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.
As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas.
A primeira versão desse tópico, rejeitada em Plenário, previa doações de empresas e de pessoas físicas tanto a partidos quanto a candidatos. A versão aprovada permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.
Terrorismo
Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta das sessões ordinárias está trancada por dois projetos de lei do Executivo com urgência constitucional.
Eles disciplinam o combate ao terrorismo. O Projeto de Lei 2016/15 tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso.
O projeto classifica como organizações terroristas aquelas movidas por razões de ideologia, política, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou gênero e que tenham por finalidade provocar o terror, expondo a perigo a pessoa, o patrimônio, a incolumidade pública ou a paz pública, ou coagindo autoridades a fazer ou deixar de fazer algo.
Igual pena será aplicada a quem recrutar ou treinar e financiar essas organizações e seus atos.
Já o PL 2020/15 cria um tipo de ação, na Justiça brasileira, para bloqueio de bens, direitos e valores de pessoas ou empresas objeto de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Esses bloqueios são normalmente utilizados para combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
Atualmente, as resoluções do conselho são cumpridas por meio de ação ordinária, que segue o rito estabelecido no Código de Processo Civil, sem nenhuma especificidade. O governo argumenta que esse sistema gera atrasos no cumprimento das resoluções internacionais, prejudicando as investigações de crimes graves e colocando o Brasil sob pressão internacional.
FGTS
Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o Plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto de Lei 1358/15, de autoria dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.
A medida tramita apensada ao PL 4566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.
Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.
Contas
Estão ainda em pauta quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) referentes a contas de ex-presidentes da República. As quatro propostas são de autoria da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a quem cabe analisar o relatório anual do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os demonstrativos da execução orçamentária do governo federal.
Todos os projetos são pela aprovação das contas dos ex-presidentes Itamar Franco (1992), Fernando Henrique Cardoso (2002) e Lula (2006 e 2008).
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