A produção legislativa do Congresso teve desempenho insatisfatório, segundo balanço feito pelo diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, acerca do conjunto de matérias aprovadas em plenário por deputados e senadores. De acordo com o levantamento, considerando-se as propostas que viraram normas jurídicas entre 1º de janeiro e 17 de dezembro, 125 leis ordinárias, cinco leis complementares e seis emendas à Constituição foram incorporadas ao ordenamento jurídico.

Mesmo cabendo aos parlamentares o papel de legislar, foi o Executivo que mais emplacou leis – 45 proposições (27 medidas provisórias, 11 projetos de lei e sete matérias orçamentários). A Câmara vem em seguida, com 41 projetos transformados em lei. Senado aprovou 29, enquanto o conjunto dos parlamentares (Congresso) assegurou a vigência de apenas uma. Poder Judiciário, com oito leis aprovadas, e Ministério Público da União, com uma, também participaram da produção legislativa.

A despeito dos números, que é inferior àquele registrados nos anos anteriores, o diretor do Diap lamenta o viés e a qualidade das proposições. “A produção legislativa, além de baixa em termos quantitativos, especialmente em se tratando do primeiro ano da legislatura, foi também de baixa qualidade. A composição conservadora do Congresso e a crise política afetaram o ritmo dos trabalhos. Foram aprovadas poucas matérias relevantes, conforme já demonstrado, e muitas propostas que agrediam direitos, felizmente, não concluíram seu processo de votação”, diz Antônio Augusto de Queiroz.

Em um ano marcado pelas investigações da Operação Lava Jato, que já levaram à prisão o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e ameaçam diversos outros, e em meio às discussões sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, parlamentares também legislaram em causa própria, com a aprovação, por exemplo, da proposta de emenda à Constituição que estabelece o orçamento impositivo. Promulgada em março, a PEC do Orçamento Impositivo garante o repasse obrigatório e individual para que os 594 congressistas utilizem verbas do orçamento em seus redutos eleitorais. Com a PEC, o Executivo fica obrigado a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para tal tipo de emenda. Desse total, 50% terão de ser aplicados na área de saúde.

Leia mais em “Produção legislativa decepcionante em 2015”, de Antônio Augusto de Queiroz

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