Mesmo cabendo aos parlamentares o papel de legislar, foi o Executivo que mais emplacou leis – 45 proposições (27 medidas provisórias, 11 projetos de lei e sete matérias orçamentários). A Câmara vem em seguida, com 41 projetos transformados em lei. Senado aprovou 29, enquanto o conjunto dos parlamentares (Congresso) assegurou a vigência de apenas uma. Poder Judiciário, com oito leis aprovadas, e Ministério Público da União, com uma, também participaram da produção legislativa.
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A despeito dos números, que é inferior àquele registrados nos anos anteriores, o diretor do Diap lamenta o viés e a qualidade das proposições. “A produção legislativa, além de baixa em termos quantitativos, especialmente em se tratando do primeiro ano da legislatura, foi também de baixa qualidade. A composição conservadora do Congresso e a crise política afetaram o ritmo dos trabalhos. Foram aprovadas poucas matérias relevantes, conforme já demonstrado, e muitas propostas que agrediam direitos, felizmente, não concluíram seu processo de votação”, diz Antônio Augusto de Queiroz.
Em um ano marcado pelas investigações da Operação Lava Jato, que já levaram à prisão o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e ameaçam diversos outros, e em meio às discussões sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, parlamentares também legislaram em causa própria, com a aprovação, por exemplo, da proposta de emenda à Constituição que estabelece o orçamento impositivo. Promulgada em março, a PEC do Orçamento Impositivo garante o repasse obrigatório e individual para que os 594 congressistas utilizem verbas do orçamento em seus redutos eleitorais. Com a PEC, o Executivo fica obrigado a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para tal tipo de emenda. Desse total, 50% terão de ser aplicados na área de saúde.
Leia mais em “Produção legislativa decepcionante em 2015”, de Antônio Augusto de Queiroz
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