Os deputados da Câmara aprovaram, no início da sessão extraordinária desta terça-feira (6), os requerimentos de urgência para analisar o projeto de lei (PL 347/2003) que considera a prática do comércio ilegal de animais silvestres de forma permanente, em grande escala ou em caráter nacional ou internacional como crime qualificado, punível com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa; e o projeto de lei (PL 2516/2015), que altera as regras do Estatuto da Migração, que está sendo debatido neste momento no plenário.
Mais cedo, líderes partidários não entraram em acordo sobre a votação da medida provisória (MP 745/2016) que autoriza o Banco Central (BC) a comprar sem licitação papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País, por fornecedor estrangeiro.
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Com isso, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação da matéria para a sessão plenária de amanhã (quarta, 7), na qual também será analisada a medida provisória (MP 746/2016) que altera o currículo do Ensino Médio e do projeto que prevê benefícios previdenciários do INSS como o auxílio-doença e cria um bônus para os médicos peritos previdenciários.
* Com informações da Agência Câmara
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