Rodolfo Torres

O novo presidente da Câmara, que será eleito amanhã (2), terá pouco tempo para comemorar e aparar eventuais arestas da disputa eleitoral. O sucessor de Arlindo Chinaglia (PT-SP) enfrentará seu primeiro desafio já na próxima quarta-feira (4), quando terá de decidir o que fazer com a Medida Provisória (MP) 446/08, a chamada MP das Filantrópicas (leia mais).

Devolvida pelo presidente do Congresso, Garibaldi Alves (PMDB-RN), ao Executivo no final do ano passado, a MP 446 extingue recursos contra entidades que não cumpriram exigências ou cometeram fraude para se valer de isenção de impostos. Na prática, garante um perdão tributário da ordem de R$ 2 bilhões a instituições investigadas pela Operação Fariseu, da Polícia Federal.

Apesar da devolução, a MP continua em vigor e tranca a pauta a partir desta quarta, na Câmara, por causa de um recurso apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Mas a oposição discorda desse entendimento, dado pela Secretaria Geral da Mesa da Câmara, e defende que os deputados sequer examinem a medida provisória.  

“Nós vamos ter de encontrar um jeito de nos livrar dessa matéria, do ponto de vista legal. Eu acho que não faz o menor sentido votar essa MP, que é uma ilicitude”, afirmou o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP). Vice-líder do DEM, José Carlos Aleluia (BA) reforça o discurso oposicionista. Para ele, o assunto está resolvido. “Temos de ajudar a matar [a MP]. Se tiver problema, que o Supremo resolva”, disse. 

Devolução contestada

Conforme revelou o Congresso em Foco no dia 4 de dezembro, parecer elaborado pela consultoria jurídica do Senado contesta a devolução da MP e sustenta que os efeitos da MP estão valendo até que a proposta enviada pelo Executivo seja votada. Ainda segundo o parecer, Garibaldi não tinha competência legal para devolver a medida provisória. O presidente do Congresso alegou que a iniciativa do governo era inconstitucional.

De acordo com a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, caso decida analisar outras proposições antes de votar a MP 446 a partir de quarta, o Plenário poderá gerar um impasse jurídico. Isso porque a aprovação de qualquer projeto sem levar em conta o trancamento da pauta pela medida provisória estará sujeita a contestação na Justiça.

Candidato à primeira vice-presidência da Casa, o deputado Marco Maia (PT-RS) avalia que a melhor forma de resolver a questão seria transformar a MP em um projeto de lei. “É uma questão mal resolvida. Devemos buscar um entendimento com o líder do governo, com o próprio governo, e achar uma equação que permita o diálogo”, afirma o parlamentar, ressaltando que essa é sua opinião pessoal. “Mas ainda não conversamos sobre isso. Está todo mundo envolvido com a eleição”, ressaltou.

Um projeto de lei de conteúdo semelhante ao da MP foi apresentado por Romero Jucá e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sem perspectiva de votação. A gaveta também tem sido o destino do recurso assinado por Jucá há dois meses contra a devolução da MP na CCJ.

Pauta da crise

Antes da MP 446, a Câmara conta com outra medida provisória, que já tranca a pauta do plenário nesta segunda-feira (2). Trata-se da MP 443/08, que volta à Casa após ser analisada no Senado. Editada pelo governo para conter os efeitos da atual crise econômica, a MP autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a comprarem instituições financeiras em dificuldade devido à turbulência financeira mundial.

A urgência da análise de matérias que tratem de minimizar os efeitos da crise no país é um dos poucos consensos entre governo e oposição na Câmara. Segundo o líder dos tucanos, essa é a “prioridade zero” do Congresso este ano. “É preciso encontrar caminhos para atenuar os impactos da crise no emprego”, afirmou José Aníbal.

Já o líder do PT, Maurício Rands (PE), ressalta que, além das MPs anticrise, é preciso que a Câmara se debruce sobre duas reformas em andamento na Casa: a eleitoral e a tributária. Rands lembra que os partidos oposicionistas se comprometeram a votar a reforma tributária, sem obstrução, a partir de março deste ano. “A reforma eleitoral pode demorar um pouco mais, mas a tributária deve ser aprovada ainda no primeiro semestre”, previu.

Para José Aníbal, é preciso simplificar e reduzir o custo da gestão tributária das empresas nesse momento. Mas essas mudanças, na avaliação dele, não estão contempladas na atual proposta de reforma tributária, em tramitação na Casa. “A reforma tributária não tem esse condão milagroso.”

Em linhas gerais, a proposta de reforma tributária a ser analisada inicialmente pelos deputados prevê a unificação das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a extinção de quatro tributos (Cofins, PIS, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).

Já a proposta de reforma eleitoral foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em dezembro passado. Para seguir ao plenário, o texto ainda precisa ser apreciado por uma comissão especial. As 62 propostas de emenda à Constituição analisadas pelo colegiado determinam, entre outras coisas, o fim da reeleição em cargos executivos, mandatos de cinco anos para todos os cargos no Executivo e no Legislativo (inclusive o de senador), e mudança na data da posse – hoje fixadas em 1º de janeiro e 1º de fevereiro.

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Ano novo com velhas promessas de reformas